29/08/2025 11:09

Conclusos para julgamento
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
29/06/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/06/2025 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069725-79.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GIANCARLO RODRIGUES DE PINHO MELOADVOGADO(A): GIANCARLO RODRIGUES DE PINHO MELO (OAB RJ249063)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GIANCARLO RODRIGUES DE PINHO MELO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a "concessão da ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para que os réus se abstenham de incluir o nome do autor e de seu fiador no cadastro de inadimplentes; Que sejam suspensas as prestações do FIES até a aplicação imediata da taxa de juros igual a zero; e determinar aos réus que efetivem a renegociação do FIES, nos termos da Lei 10.260/2001 e Resolução nº 55/2023, com redução de 99% do total da dívida;" (sic - fl. 17 do evento 1, INIC1).

Gratuidade de justiça deferida (Evento 22). Citado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE ofereceu contestação no Evento 14, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, bem como impugnou o valor da causa. Citada, a União Federal apresentou resposta, invocando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam (Evento 34). É o relatório do necessário.

Decido. 1) Da ilegitimidade passiva do FNDE Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, eis que o corréu atua na qualidade de agente operador e gestor do programa de financiamento estudantil.

Vejamos o seguinte julgado: "DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO. FNDE. LEGITIMIDADE. FIES.

ENSINO SUPERIOR.

MATRÍCULA.

ESTUDANTE PRÉ-SELECIONADA PELO FIES.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

PROCESSO SELETIVO PRÓPRIO.

DESNECESSIDADE.

MEC.

PORTARIA NORMATIVA Nº 13/2015.

UTILIZAÇÃO DA NOTA OBTIDA NO ENEM.

CLASSIFICAÇÃO.

DIREITO À MATRÍCULA.

DANO MORAL.

INEXISTENTE. 1.

Mantém-se a sentença que assegurou à autora, a despeito da ausência de aprovação no Concurso Vestibular 2016/1, o direito ao financiamento estudantil pelo FNDE e à matricula no 1º semestre de 2016, no curso de Medicina - Campus João Uchoa, da Universidade Estácio de Sá, no Rio de Janeiro/RJ, mas negou-lhe indenização por danos morais. 2.

A autora/apelante, submetida ao ENEM/2015 para concorrer a uma das vagas de Medicina oferecidas pelo FIES, obteve a nota média de 721.50 e, escolhendo a Universidade Estácio de Sá, passou em 20º lugar, dentro das 41 vagas reservadas ao FIES, do total de 68 vagas de Medicina oferecidas pela Universidade para o primeiro semestre de 2016. 3.

A União é parte legítima para responder às ações em que se discutem aspectos relativos ao FIES, pois cabe ao Ministério da Educação, órgão da Administração Pública Federal, a gestão e regulamentação do processo seletivo para a concessão do respectivo financiamento.

Precedente do STJ. 4. O FNDE tem legitimidade passiva, porquanto o contrato foi celebrado com a parte autora e a instituição, responsável por manter regularizados os registros de dados necessários à execução e cumprimento das cláusulas do acordo celebrado. 5.

A Lei 12.202/10 especificou as atribuições do FNDE, autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, conferindo-lhe a qualidade de agente operador e administrador do FIES.

Ainda, o Ministério da Educação emitiu a Portaria Normativa n° 1, de 22/01/2010, incumbindo ao FNDE manter e gerenciar o Sistema Informatizado FIES - SisFIES, para fins de concessão de financiamento ou de aditamento. 6.

O art. 207 da Constituição e o art. 53 da Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, asseguram às universidades autonomia didático-científica e, nesta, a atribuição de organizar cursos e programas de educação superior; e o art. 44, II, da Lei nº 9394/96, preconiza que "A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo". 1 7.

O Edital da Universidade Estácio de Sá, nº 3/2015, de 10/12/2015, subitem 1.2, previu a obrigatoriedade de aprovação em vestibular para provimento das 68 vagas oferecidas para o Curso de Medicina, inclusive das 41 vagas reservadas ao FIES, mas a Portaria nº 13/2015, do Ministério da Educação, art. 6º, II, destina o FIES a estudantes pré-selecionados em processos conduzidos pelo Ministério, no caso o ENEM, não em processo seletivo da instituição de ensino que aderiu ao programa de financiamento.

Precedentes deste Tribunal. 8.

Correta a sentença, ainda, quanto à inexistência de danos morais, pois, a despeito de a autora não ter conseguido realizar, de imediato, a matrícula no curso de medicina no 1º semestre de 2016, os meros dissabores são simples aborrecimentos ou contrariedades que não chegam a alterar o aspecto psicológico ou emocional do indivíduo, sendo transtornos normais da vida em sociedade que, embora desagradáveis, não têm relevância para configurar dano moral, pelo que não geram a indenização. 9.

A Universidade, intimada da liminar em 17/2/2016, matriculou a estudante no Curso de Medicina, e logo promoveu sua inclusão no FIES, antes de 25/2/2016, data limite para a contratação, o que demonstra não ter a aluna sofrido prejuízo acadêmico, vez que iniciou regularmente o semestre e não perdeu aulas. 10.

Apelações desprovidas. “ (grifo nosso)(APELAÇÃO CÍVEL 0012592-88.2016.4.02.5120, DESEMBARGADORA FEDERAL NIZETE LOBATO CARMO, TRF 2 – 7ª TURMA ESPECIALIZADA, DATA DE DECISÃO 26/09/2020, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO 02/07/2020) 2) Da ilegitimidade passiva da União Federal Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União Federal, eis que detém legitimidade para figurar no polo passivo de lide que versa sobre o FIES, pois este é fundo contábil cuja gestão cabe ao Ministério da Educação (MEC) - órgão da União - na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR - FIES.

AÇÃO ORDINÁRIA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

POSSIBILIDADE. 1.

Nos termos dos artigos 1º, § 5º e 3º, I e II, da Lei 10.260/2001, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES - é fundo contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação (MEC) - órgão da União -, bem como à Caixa Econômica Federal.

Assim, a União Federal encontra-se legitimada a ocupar o polo passivo em demandas dessa natureza (AgRg no REsp 1202818/PR, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, DJe 04/10/2012). 2.

Agravo regimental não provido (STJ, Primeira Turma, - AgRg no REsp: 1501320 AL 2014/0314996-4, DJe de 09/11/2015, Relator: Ministro Benedito Gonçalves) 3) Da impugnação ao valor da causa O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda. Deve ser aplicada, in casu, a regra fixada no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe que o valor da causa, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, deve ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

Na hipótese dos autos, a autora objetiva a renegociação do FIES, nos termos da Lei 10.260/2001 e Resolução nº 55/2023, com redução de 99% do total da dívida. Observa-se, portanto que o real proveito econômico pretendido consiste no valor correspondente a 99% do saldo devedor.

Assim sendo, considerando que o saldo devedor corresponde a R$ 92.474,98 (evento 1.10) e o benefício econômico pretendido na presente demanda é de R$ 91.550,23 (equivalente a 99% do valor da dívida), entendo que o valor da causa está em consonância com o conteúdo econômico..

Assim sendo, rejeito a preliminar.

Preclusa a presente decisão e considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (vide eventos 31, 32, 41 e 43), venham os autos conclusos para sentença.
13/06/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:28

Decisão interlocutória
10/04/2025 21:52

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/02/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/02/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/02/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:42

Despacho
16/11/2024 18:17

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2024 18:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
04/11/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/10/2024 11:13

Juntada de Petição
29/10/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/10/2024 16:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/10/2024 05:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/10/2024 12:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 12:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 12:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/10/2024 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/10/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 18:25

Não Concedida a tutela provisória
15/10/2024 15:15

Juntada de Petição
12/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 21:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 10:56

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/09/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
25/09/2024 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/09/2024 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/09/2024 08:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
20/09/2024 05:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/09/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/09/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 12:26

Determinada a intimação
10/09/2024 15:44

Juntada de Petição
09/09/2024 12:39

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 12:39

Juntada de Certidão
09/09/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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