19/08/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
31/07/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 15:36

Determinada a intimação
31/07/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 14:43

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075961-47.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANA MARIA TAVARES COELHOADVOGADO(A): MARCELO DE GOES ANTUNES SIMOES (OAB RJ114754)SENTENÇAIsso posto, confirmo a tutela antecipada deferida e: 1) Homologo o reconhecimento do pedido no sentido de reconhecer a isenção do Imposto de Renda, em relação aos proventos de aposentadoria do autor recebidos do INSS (benefício n.º 131.840.262-7). 2) Julgo procedente o pedido para condenar a ré a restituir as quantias indevidamente pagas a título de IRPF incidente sobre os proventos de proventos de aposentadoria do autor recebidos do INSS (benefício n.º 131.840.262-7), respeitada a prescrição quinquenal, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, devidamente acrescidos de juros e atualização monetária.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Não apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Intimem-se.
01/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 13:27

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 11:26

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
22/01/2025 14:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
21/01/2025 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/01/2025 16:18

Juntada de Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 23 e 24
19/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
19/12/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 13:39

Determinada a intimação
18/12/2024 20:15

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/12/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/11/2024 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/11/2024 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 08:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
28/11/2024 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
28/11/2024 14:02

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
28/11/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 13:12

Concedida a tutela provisória
27/11/2024 17:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/11/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/09/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 16:40

Determinada a intimação
26/09/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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