14/07/2025 11:45

Baixa Definitiva
11/07/2025 08:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJJUS506
11/07/2025 08:07

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 09:24

Juntada de Petição
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/06/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003695-65.2024.4.02.5003/ES RECORRIDO: DIEGO RAMOS OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075)ADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

SENTENÇA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

EXAME PERICIAL CONSTATOU EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADES PSIQUIÁTRICAS.

PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS NÃO É PREJUDICADA PELAS DOENÇAS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DO INSS PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pelo INSS (evento 36, RECLNO1), em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (evento 30, SENT1).

Alega que no caso em análise, a perícia judicial comprova que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência e não faz jus ao benefício - evento 17, sendo a conclusão do i. perito nomedo pelo d. juizo convergente com a conclusão do perito médico federal, em sede administrativa.

Requer, portanto, a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente. Contrarrazões apresentadas no evento 45, RECLNO1. É o relatório.

Decido.

A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.

Em síntese, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.

Ainda, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.

Do caso concreto A parte autora requereu concessão de benefício assistencial de prestação continuada em 17/04/2024, o qual restou indeferido devido ao não atendimento ao critério de deficiência  (evento 1, PROCADM18).

O recurso afirma que não há impedimento de longo prazo a caracterizar a deficiência.   É o que passo a analisar. A fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo, foi designada perícia médica pelo(a) magistrado(a) de primeiro grau, ocasião em que o(a) perito(a), prestou, em síntese, os seguintes esclarecimentos (evento 17, LAUDO1): Estado Civil: solteiro Profissão: desempregado Data de nascimento/Idade: 20/01/2997 – 27 anos Escolaridade: ensino médio incompleto HISTÓRIA/ALEGAÇÕES: Autor comparece a perícia médica acompanhada pela mãe Ivanete.

Refere que teve desmaios a partir de 10 anos de idade.

Após isso, foi diagnosticado com depressão, ansiedade e esquizofrenia.

Está em acompanhamento com psiquiatra.

Reside com a irmã EXAME FÍSICO: O autor entra no consultório médico deambulando sem auxílio.

Apresenta vestimenta simples e higiene preservada.

Força e mobilidade normal.

Amplitude de movimento normal.

Ausência de atrofia muscular.

Lúcido, orientado no tempo-espaço.

Sem alucinações e delírios.

Humor eutímico, afeto congruente.

Sem alterações de memória.

Discurso organizado.

Ausência de sinais e sintomas de descompensacão do quadro psiquiátrico.

De acordo com anamnese e exame físico/psíquico, o autor não apresenta impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas De acordo com anamnese e exame físico/psíquico, o autor não apresenta impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas De acordo com anamnese e exame físico/psíquico, o autor não apresenta impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas.

De acordo com anamnese e exame físico/psíquico, o autor não apresenta impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas De acordo com anamnese e exame físico/psíquico, o autor não possui deficiência. Como relatado, o juízo a quo entendeu ser o autor pessoa com deficiência.

Divirjo de tal entendimento.

Para a concessão do BPC, comumente denominado LOAS, faz-se necessária a comprovação de ser a parte demandante incapaz de prover a própria manutenção e de tê-la provida pela família.

São considerados inaptos a prover a própria mantença, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, os portadores de deficiência que estejam impedidos de exercer atividade laborativa e de viver de forma independente, ou, ainda, os idosos, estes considerados os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, haja vista o disposto no art. 34, caput, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

Sabe-se que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC).

No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes.

No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado.

Embora a parte autora sofra de enfermidades psiquiátricas, está em tratamento e a enfermidade está sob controle.  Assim, não restam dúvidas de que em resposta aos itens reproduzidos, o(a) perito(a) afirmou que a parte recorrente não é deficiente inapta a prover seu sustento em razão de barreiras e impedimento de longo prazo, mas padece de enfermidades crônicas em tratamento e sem impacto em suas atividades laborativas do cotidiano.

Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora; entretanto, estes não são suficientes para a concessão do benefícios assistencial.

Não há comprovação de internações psiquiátricas ou atendimentos de emergência, a patologia vem sendo controlada com a realização correta de tratamento indicado, sem impacto na participação da parte recorrente em sociedade.

No mesmo sentido foi a perícia realizada no âmbito administrativo (evento 1, PROCADM18 - fls. 55/65): Não se deve olvidar que, ainda que a análise das condições pessoais e sociais possam indicar alguma vulnerabilidade, elas não podem ser tomadas isoladamente de forma a afastar os demais requisitos necessários à concessão do benefício, em especial, o da impossibilidade de provimento da própria manutenção, na forma do art. 203, V da Constituição Federal e do art. 20, caput da Lei nº 8.742/93. O benefício pretendido é assistencial e se dirige a situações de risco social extremo.

Em outras palavras, tem caráter excepcional por não exigir que haja contribuição por parte do beneficiário.

Assim, requer a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades.

Ressalte-se também que o fato da parte autora necessitar de tratamento não deve ser confundido com a existência de efetiva deficiência que impeça o(a) demandante de conviver em sociedade.

Apenas a deficiência, nos moldes já destacados, é ensejadora do benefício.

Por fim, em que pese o fato de a parte autora questionar, em sede recursal, a higidez do laudo pericial tendo por base a divergência entre ele e os exames médicos acostados aos autos, devo salientar que a contradição que viciaria o laudo judicial como elemento de prova é aquela interna ao mesmo, não entre ele e outros elementos de prova.

Portanto, aplica-se ao caso o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Portanto, diante do conjunto probatório do autos, constata-se o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial - LOAS, eis que não restou demonstrada a existência de deficiência.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente o pedido. Revogo a tutela entecipada em sentença.   Sem condenação em honorários. Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
13/06/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 19:49

Conhecido o recurso e provido
13/06/2025 19:46

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 15:45

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR03G01)
10/06/2025 15:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
10/06/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/06/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/05/2025 06:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/05/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
20/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
20/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/05/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
06/05/2025 15:13

Juntada de Petição
06/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
06/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025 15:05

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 21:05

Conclusos para julgamento
20/03/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 25
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/02/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/02/2025 12:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/02/2025 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/02/2025 13:52

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS506J)
19/02/2025 18:56

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/01/2025 12:10

Juntada de Petição
07/01/2025 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
13/11/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/11/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DIEGO RAMOS OLIVEIRA <br/> Data: 02/12/2024 às 16:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - té
07/11/2024 15:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPSMTJA-ES)
06/11/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 14:57

Não Concedida a tutela provisória
03/10/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 19:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/10/2024 17:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS506J)
02/10/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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