TRF2 - 5001526-96.2024.4.02.5006
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
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12/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
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11/09/2025 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2025 19:49
Determinada a intimação
-
11/09/2025 14:01
Conclusos para decisão/despacho
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11/09/2025 13:59
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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10/09/2025 07:24
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSER01
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10/09/2025 07:23
Transitado em Julgado
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10/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
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03/09/2025 17:01
Juntada de Petição
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18/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
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15/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001526-96.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADORECORRENTE: EDIVALDO MARQUES DE SANTANA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL BISPO DOS SANTOS (OAB ES031212)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para condenar a CAIXA a ressarcir ao autor o valor de R$ 7.369,42, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.
Sobre tais valores deverão incidir juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem conenação no pagamento de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95.
Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 14 de agosto de 2025. -
14/08/2025 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 19:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 15:17
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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30/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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28/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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25/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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24/07/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/07/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/07/2025 18:13
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 17:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 682
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19/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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27/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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26/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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26/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5001526-96.2024.4.02.5006/ESRELATOR: MARCELO DA ROCHA ROSADORECORRENTE: EDIVALDO MARQUES DE SANTANA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL BISPO DOS SANTOS (OAB ES031212)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 25/06/2025 - PETIÇÃO -
25/06/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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25/06/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 15:19
Juntada de Petição
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17/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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27/05/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
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26/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
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20/05/2025 05:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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19/05/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2025 18:48
Determinada a intimação
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14/05/2025 09:09
Conclusos para decisão/despacho
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14/05/2025 09:09
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59
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13/05/2025 21:23
Juntada de Petição
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13/05/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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30/04/2025 10:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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23/04/2025 05:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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22/04/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/04/2025 16:19
Convertido o Julgamento em Diligência
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12/02/2025 10:43
Juntada de Petição - (ES40468 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para ES020448 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
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08/11/2024 17:22
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES40468 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
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30/10/2024 10:10
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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18/10/2024 18:50
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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18/10/2024 12:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
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17/10/2024 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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04/10/2024 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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03/10/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/10/2024 08:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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25/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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10/09/2024 05:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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09/09/2024 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/09/2024 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/09/2024 12:31
Julgado improcedente o pedido
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05/09/2024 13:51
Conclusos para julgamento
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05/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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03/09/2024 17:39
Juntada de Petição
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24/07/2024 10:47
Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para ES40468 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
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24/07/2024 10:47
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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22/07/2024 16:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/07/2024 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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20/06/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2024 15:39
Decisão interlocutória
-
20/06/2024 14:12
Conclusos para decisão/despacho
-
19/06/2024 13:43
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESSER01F)
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19/06/2024 13:42
Juntado(a)
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19/06/2024 13:42
Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 18/06/2024 13:30. Refer. Evento 23
-
18/06/2024 13:47
Juntada de Petição
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04/06/2024 17:05
Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 18/06/2024 13:30. Refer. Evento 9
-
31/05/2024 14:56
Juntada de Petição
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15/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
08/05/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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06/05/2024 14:02
Juntada de Petição
-
03/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
30/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
22/04/2024 17:33
Juntada de Petição
-
22/04/2024 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
17/04/2024 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
17/04/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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17/04/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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17/04/2024 14:31
Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 04/06/2024 16:30
-
12/04/2024 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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12/04/2024 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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12/04/2024 19:21
Despacho
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10/04/2024 16:47
Conclusos para decisão/despacho
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09/04/2024 20:46
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESSER01F para ESVITCONCJ)
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03/04/2024 13:39
Despacho
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02/04/2024 19:14
Conclusos para decisão/despacho
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25/03/2024 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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