TRF2 - 5002520-51.2025.4.02.5116

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO MARVILLE RESIDENCE

CNPJ: 44.727.587/0001-00

Advogados

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB: 250427/RJ

CPF *15.***.*43-73

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB: 054014/RS

CPF *38.***.*26-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 15:56

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003753-83.2025.4.02.5116/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 25

  • 08/09/2025 15:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 03/09/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

  • 02/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002520-51.2025.4.02.5116/RJAUTOR: CONDOMINIO MARVILLE RESIDENCEADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na petição inicial, com fulcro no art. 487, I e II, do CPC/15, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das quotas condominiais vencidas e não pagas, referentes à unidade integrante do condomínio autor, e declarar a prescrição da pretensão quanto ao pagamento das despesas condominiais vencidas antes do quinquênio contado do ajuizamento da presente ação.  Os valores a serem pagos compreendem o período de 10/01/2024 a 18/06/2025 e deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de multa moratória de 2% (incidente uma única vez) e de juros de mora de 1% ao mês, até a data do pagamento.  Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.

    Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Após, remetam-se os autos às Colendas Turmas Recursais.

    Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

    Transitada em julgado, intime-se a parte autora para o início do cumprimento da sentença, e apresentação dos valores que entende devidos.

    Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 01/09/2025 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 13:10

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 01/09/2025 12:06

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2025 18:47

    Juntada de Petição

  • 05/08/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 21

  • 30/07/2025 13:15

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 10/07/2025 16:11

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)

  • 10/07/2025 15:12

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 14

  • 09/07/2025 02:13

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15

  • 08/07/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002520-51.2025.4.02.5116/RJAUTOR: CONDOMINIO MARVILLE RESIDENCEADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFDESPACHO/DECISÃODito isso, caberá à embargante, em permanecendo irresignada quanto ao julgamento do mérito da decisão, interpor o recurso cabível, não sendo os embargos declaratórios adequados para tal debate.

    Diante desse cenário, conheço dos embargos opostos, porém lhes nego provimento.

    Ficam mantidos todos os termos da decisão embargada.

  • 07/07/2025 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 17:17

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 07/07/2025 16:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/07/2025 16:35

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para julgamento - 07/07/2025 16:16:06)

  • 04/07/2025 14:04

    Juntada de Petição

  • 03/07/2025 16:01

    Juntada de Petição

  • 03/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 02/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002520-51.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: CONDOMINIO MARVILLE RESIDENCEADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação para fazer constar o feito com a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (JEF).

    Inicialmente, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresentando procuração com assinatura manual compatível com seu documento de identidade ou digital com autenticidade podendo ser confirmada na forma abaixo descrita.​ Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br ou https://verificador.staging.iti.br).

    No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente.

    Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade.

    A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br A parte exequente, em sua peça de ingresso, anexou planilha na qual estão relacionados os meses de débito.

    Decido.  Por sua vez, a controvérsia surge no caso de ação de execução ao passo que, como requisito legal para o seu ajuizamento, exige-se a liquidez, certeza e exigibilidade do título.

    Contudo, a jurisprudência assim tem se posicionado: RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS.

    INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO.

    POSSIBILIDADE.

    PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DÉBITOS ORIGINADOS DA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL.

    AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE) NA HIPÓTESE.

    HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.

    RECURSO PROVIDO.1.

    O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo.2.

    O art. 323 do CPC/2015 estabelece que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido,independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". 2.1.

    Embora o referido dispositivo legal se refira à tutela de conhecimento, revela-se perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. da execução fundada em título extrajudicial, permite, em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido art. 323.3.

    Esse entendimento, ademais, está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário, ressaltando-se, na linha do que dispõe o art. 780 do CPC/2015, que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento", tal como ocorrido na espécie.4.

    Considerando que as parcelas cobradas na ação de execução - vencidas e vincendas - são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, não há que se falar em inviabilização da impugnação dos respectivos valores pelo devedor, tampouco em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto o título extrajudicial executado permanece líquido, certo e exigível, embora o débito exequendo possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais.5.

    Recurso especial provido.(REsp 1.759.364/RS, 3ª Turma, DJe 15/02/2019).

    Contudo, entendo que tal regra jurisprudencial deve ser aplicada de acordo com os princípios norteadores do direito de ação, em especial, a razoável duração do processo.

    Considerando o princípio da celeridade que norteia o processo perante os juizados especiais federais, delimito o objeto da ação nas cotas condominiais descritas na planilha anexada à inicial.

    Tal medida visa a evitar que, na fase de execução, sejam apresentados valores de novas competências e, assim, tenha-se que instaurar eventual debate quanto ao dever de seu pagamento, o que atentaria contra a celeridade que se visa imprimir nos Juizados.

    Diante do necessário controle às demandas em trâmite, novos valores vencidos após a distribuição do presente feito deverão ser objeto de nova ação.

    Cumprido, cite-se o réu.

    Forneça a ré ao Juízo toda a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.    

  • 01/07/2025 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 13:34

    Determinada a intimação

  • 01/07/2025 13:01

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 12:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/06/2025 10:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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