09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/08/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/08/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/08/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5006552-47.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESPARTE AUTORA: CARLA ANASTACIA DANIEL FREIXANET (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): EDSON DANIEL RAMOS (OAB PB021514) EMENTA .

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DEMORA EM DAR ANDAMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

LEI 9.784-99.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.

I-Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, para que conclua "a análise do pedido administrativo para atualização e inclusão de vínculos e remunerações em seu CNIS, protocolado sob o n. 2021635580", tendo a sentença deferida a ordem.

II- O Capítulo XI da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública, dispõe sobre o dever de decidir da autoridade administrativa.

III- No procedimento administrativo, o princípio constitucional da eficiência consiste na adoção de mecanismos mais céleres e mais efetivos para que a Administração Pública possa alcançar o fim perseguido por meio de todo o procedimento adotado.

IV- Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025.
14/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 15:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
08/08/2025 20:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/08/2025 14:45

Sentença confirmada - por unanimidade
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
18/07/2025 13:16

Juntada de Certidão
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2025 Período da sessão: 29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59
18/07/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 04/08/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Remessa Necessária Cível Nº 5006552-47.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PARTE AUTORA: CARLA ANASTACIA DANIEL FREIXANET (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDSON DANIEL RAMOS (OAB PB021514) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (IMPETRADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
17/07/2025 15:39

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
17/07/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
17/07/2025 15:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59 Sequencial: 10
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/07/2025 06:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
03/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/07/2025 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB03 para GAB14)
02/07/2025 14:23

Alterado o assunto processual
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/07/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5006552-47.2025.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA: CARLA ANASTACIA DANIEL FREIXANET (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): EDSON DANIEL RAMOS (OAB PB021514) DESPACHO/DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada pela parte autora em face do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, almejando a análise de seu requerimento administrativo de atualização e inclusão de vínculos no CNIS (evento 14, SENT1): Ex positis, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o impetrado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, analise e profira decisão no processo administrativo relativo ao requerimento protocolado sob o n. 2021635580, solucionando o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Ultrapassado o prazo acima fixado sem decisão do INSS, fica declarado o indeferimento administrativo para todos os fins, inclusive, para comprovar o interesse processual em futura demanda judicial.

Sem condenação em custas (art. 8º, § 1º, Lei nº 8.620/93 c/c art. 4º, I, Lei nº 9.289/96).

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Não interposto recurso pelas partes, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a realização do reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n.12.016/2009).

Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

DECIDO.

Em 05/12/2024, nos autos do processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000, o Órgão Especial deste e.

TRF da 2ª Região decidiu, por maioria, declarar a competência das Turmas Especializadas em matéria administrativa para processar e julgar os mandados de segurança que tratam unicamente da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo, perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, nos termos do voto do Exmo.

Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, que assim dispôs: Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do GERENTE EXECUTIVO NORTE – INSS/RJ, a concluir processo administrativo em que requereu a emissão de pagamento não recebido.

Compulsando os autos originários, verifica-se a inexistência de discussão acerca dos requisitos autorizadores para concessão do benefício assistencial/previdenciário, mas tão somente a demora para análise de requerimento administrativo perante o INSS.

Nesta linha, confira-se: PROCESSO CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO.

PRAZO.

RAZOÁVEL DURAÇÃO.

VARA CÍVEL X VARA PREVIDENCIÁRIA. 1.

Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência cível, em face da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência previdenciária, ambos declarando-se incompetentes para o mandado de segurança para compelir o INSS a analisar o pedido de pensão por morte. 2.

A ação mandamental tem fundamento apenas na razoável duração do processo, à luz dos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.784/1999 e não se pede, sequer subsidiariamente, a concessão do benefício de pensão por morte, tampouco há referência ao preenchimento dos requisitos para sua implementação, na forma da Lei nº 8.213/1991. 3.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5000121-47.2020.4.02.0000; 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. do acórdão Des.

Federal NIZETE LOBATO CARMO; DJe 13/04/2020) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

INSS.

DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício.

Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos.

O debate não veicula questão previdenciária.

Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa." (CC nº 5000786-63.2020.4.02.0000/RJ; 6ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel.

Des.

Federal Guilherme Couto de Castro; julgado em 11/03/2020.) Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária, tendo e vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate.

Em face do exposto, voto no sentido de declarar a competência da Turma de Administrativo, nos termos da fundamentação supra.

Assim, considerando que o mandado de segurança objeto dos presentes autos trata da demora do INSS em apreciar o requerimento administrativo de revisão de benefício previdenciário, o presente feito deve ser redistribuído a uma das Turmas desta Corte especializada em matéria administrativa.

Intimem-se as partes.
01/07/2025 13:36

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODIDI
01/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:17

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB03 -> SUB1TESP
30/06/2025 13:17

Declarada incompetência
17/06/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
17/06/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
13/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/06/2025 13:09

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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