05/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/07/2025 17:12

Juntada de Petição
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037629-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO CESAR DE SOUZAADVOGADO(A): PAULO CESAR DE SOUZA (OAB RJ102574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de juizado especial objetivando o ressarcimento de valores descontados de forma alegadamente indevida do benefício previdenciário da parte autora.

Ocorre que, em julho de 2025, o Supremo Tribunal Federal - STF, no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF n° 1.236, homologou acordo entre União Federal, Ministério Público Federal - MPF, Defensoria Pública da União - DPU, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, visando a devolução célere e integral de valores indevidamente descontados de benefícios pagos pela Previdência Social.

Na ocasião, foi determinada pelo ministro relator a suspensão do andamento de todos os processos com tal objeto, bem como da eficácia das decisões neles proferidas.

Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo máximo de 60 dias, acerca do interesse em aderir ao referido, devendo o silêncio ser interpretado como manifestação positiva (adesão).

Observe-se que eventual adesão ao acordo em nada obsta o ajuizamento de ação contra a entidade de direito privado beneficiária dos descontos.

Intimem-se.

Suspenda-se o andamento do feito por 60 dias ou até a manifestação da parte autora.

Após a manifestação ou transcorrido o prazo, dê-se ciência à parte ré.

Em seguida, voltem conclusos.
18/07/2025 19:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
18/07/2025 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 06:37

Despacho
17/07/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 13:32

Alterado o assunto processual
29/06/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/06/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037629-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO CESAR DE SOUZAADVOGADO(A): PAULO CESAR DE SOUZA (OAB RJ102574) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes da redistribuição do feito a este juízo.

Dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 10 dias, devendo se manifestar, ainda, sobre eventual prescrição ou decadência do direito pleiteado na inicial.

No mesmo prazo, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade, sob pena de preclusão.

Apresentados novos documentos, dê-se vista à parte adversa.

Após, ou decorrido o prazo sem a produção de novas provas, retornem os autos conclusos para sentença.
17/06/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:49

Determinada a intimação
17/06/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18S para RJRIO03S)
17/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
20/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
12/05/2025 15:10

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Práticas Abusivas
10/05/2025 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 07:14

Declarada incompetência
09/05/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 16:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Conclusos para julgamento - 06/05/2025 13:16:29)
06/05/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/05/2025 10:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/04/2025 22:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 22:20

Determinada a citação
28/04/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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