01/09/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/08/2025 13:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2025 10:18

Juntada de Petição
25/08/2025 13:12

Juntado(a)
20/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
13/07/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003177-72.2024.4.02.5004/ESAUTOR: JOSE GUILHERMINO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIANNA OTAROLA CARNEIRO (OAB ES034883)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO (OAB ES020602)SENTENÇADo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, acolho os pedidos, condenando o INSS em obrigação de: 1. implantar, em favor do autor, o benefício de aposentadoria programada por idade [requerida, na via administrativa, sob NB 226.814.353-2], com data de início de benefício (DIB) fixada em 02/09/2024 (DER); 2. pagar os atrasados, observados estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder ao primeiro dia do mês em que prolatada esta sentença; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); c) as prestações ou diferenças vencidas entre a data de início de benefício (DIB) e a data de início de pagamento na via administrativa (DIP), se existentes, a serem pagas por requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, em fase de cumprimento desta sentença, serão corrigidas de acordo com os parâmetros fixados no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, editado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF); d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação, e das 12 (doze) prestações ou diferenças mensais que, na mesma data, estavam por vencer será limitado a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 2º, e CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º), acumulando-se a esse montante as prestações vencidas a partir de um ano a contar da data do ajuizamento, incidindo juros e atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos.
26/06/2025 17:46

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
26/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 17:00

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 16:58

Conclusos para julgamento
26/06/2025 16:58

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2025 15:54

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 26/06/2025 15:20. Refer. Evento 31
14/06/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/04/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/04/2025 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/04/2025 18:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/04/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/04/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/04/2025 18:09

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 26/06/2025 15:20. Refer. Evento 23
23/04/2025 21:02

Despacho
23/04/2025 18:47

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 18:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/04/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
24/03/2025 17:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/03/2025 17:25

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 09/10/2025 14:00
24/03/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 15:32

Convertido o Julgamento em Diligência
20/03/2025 16:02

Conclusos para julgamento
24/02/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/02/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/02/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/02/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 13:45

Convertido o Julgamento em Diligência
22/01/2025 14:43

Conclusos para julgamento
17/12/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/12/2024 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/12/2024 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/12/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 16:31

Não Concedida a Medida Liminar
18/10/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002063-47.2024.4.02.5118

Sueli Silva de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/03/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 5005107-34.2025.4.02.5120

Jorgina Maria de Brito Falcao Alexandre

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Waleska Paiva Marques de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/06/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 5005915-39.2024.4.02.5002

Jacinete Pecanha Marvila

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/07/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 5014667-03.2024.4.02.5001

Vanessa Matias da Silva Santos

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/05/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 5002147-65.2025.4.02.5101

Rosangela Migueis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo