STJ - 0007607-16.2014.4.02.5001

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

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Polo Ativo

Partes

DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA. LTDA.

CNPJ: 30.743.538/0001-57

DROGAVIX COMERCIAL LTDA

CNPJ: 02.398.181/0005-05

Advogados

AQUILES DE AZEVEDO

OAB: 014834/ES

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0007607-16.2014.4.02.5001/ES IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA.

    LTDA.ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA.

    LTDA.ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA.

    LTDA.ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA.

    LTDA.ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA.

    LTDA.ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA.

    LTDA.ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA.

    LTDA.ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA.

    LTDA.ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA.

    LTDA.ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA.

    LTDA.ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA.

    LTDA.ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)IMPETRANTE: DROGAVIX COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA.

    LTDA.ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA.

    LTDA.ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA.

    LTDA.ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA.

    LTDA.ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA.

    LTDA.ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA.

    LTDA.ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA.

    LTDA.ADVOGADO(A): AQUILES DE AZEVEDO (OAB ES014834)ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB ES017327)ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB ES029792)ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)IMPETRANTE: DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA.

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  • 10/05/2022 14:29

    Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

  • 10/05/2022 14:29

    Transitado em Julgado em 10/05/2022

  • 12/04/2022 05:09

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/04/2022

  • 11/04/2022 19:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 08/04/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/04/2022

  • 08/04/2022 17:50

    Conheço do agravo de DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA. LTDA E FILIAL(IS) e DROGAVIX COMERCIAL LTDA E FILIAL(IS) para não conhecer do Recurso Especial

  • 15/02/2022 08:24

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

  • 15/02/2022 08:15

    Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

  • 20/01/2022 09:12

    Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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