TRF2 - 5004276-59.2024.4.02.5107
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 11:42
Baixa Definitiva
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26/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-33 processada no TRF2 com o no. 51670145720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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26/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-33 processada no TRF2 com o no. 51670137220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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26/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-33 processada no TRF2 com o no. 51670128720254029666/TRF (MARCIA SOARES DA SILVA)
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21/08/2025 01:50
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*48-33
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20/08/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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11/08/2025 22:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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08/08/2025 13:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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08/08/2025 12:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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05/08/2025 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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04/08/2025 02:26
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
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01/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
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31/07/2025 14:02
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
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31/07/2025 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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31/07/2025 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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31/07/2025 12:41
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-33
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27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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22/07/2025 12:07
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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22/07/2025 12:07
Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
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22/07/2025 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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22/07/2025 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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18/07/2025 21:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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17/07/2025 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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17/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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16/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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16/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004276-59.2024.4.02.5107/RJAUTOR: MARCIA SOARES DA SILVAADVOGADO(A): CATIA PIRES DA FONSECA (OAB RJ155996)SENTENÇAIsto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e JULGO O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.
Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.
Intime-se o INSS (EADJ e Procuradoria Seccional Federal) para comprovar o cumprimento do acordo, no prazo e nos termos acordados.
Cumprido, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo e nos termos acordados.
Com o retorno, expeçam-se os requisitórios.
Após, abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. -
15/07/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/07/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/07/2025 13:29
Homologada a Transação
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14/07/2025 14:16
Conclusos para julgamento
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10/07/2025 22:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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02/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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01/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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01/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004276-59.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: MARCIA SOARES DA SILVAADVOGADO(A): CATIA PIRES DA FONSECA (OAB RJ155996) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS, devendo justificar sua eventual recusa à referida proposta. -
30/06/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 13:17
Determinada a intimação
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26/06/2025 12:43
Conclusos para decisão/despacho
-
26/06/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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23/06/2025 16:22
Juntada de Petição
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17/06/2025 22:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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12/06/2025 22:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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05/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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04/06/2025 12:42
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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04/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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03/06/2025 16:53
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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03/06/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
03/06/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
01/06/2025 20:06
Juntada de Petição
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13/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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01/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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29/04/2025 19:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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14/04/2025 22:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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08/04/2025 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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08/04/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 23:27
Juntada de Petição
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14/03/2025 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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14/03/2025 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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14/03/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 17:56
Determinada a intimação
-
14/03/2025 14:05
Conclusos para decisão/despacho
-
13/03/2025 23:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 35
-
13/03/2025 23:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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06/03/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 19:06
Determinada a intimação
-
06/03/2025 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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06/03/2025 10:37
Conclusos para decisão/despacho
-
03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
21/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
21/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
21/02/2025 14:48
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
20/02/2025 19:52
Juntada de Petição
-
19/02/2025 08:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
18/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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04/02/2025 22:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
24/01/2025 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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18/12/2024 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 19:52
Determinada a intimação
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18/12/2024 14:00
Conclusos para decisão/despacho
-
17/12/2024 22:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
14/12/2024 05:45
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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05/12/2024 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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03/12/2024 20:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 20:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 20:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 20:13
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/12/2024 20:13
Determinada a citação
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01/12/2024 22:08
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIA SOARES DA SILVA <br/> Data: 04/02/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 4 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/
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01/12/2024 22:07
Conclusos para decisão/despacho
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26/11/2024 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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13/11/2024 17:33
Juntada de Dossiê Previdenciário
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/10/2024 11:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/10/2024 11:40
Determinada a intimação
-
19/10/2024 17:32
Conclusos para decisão/despacho
-
18/10/2024 17:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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