04/07/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009835-98.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: KATIA DA MATA NUNES MONTEIROADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer foi cumprida.

A União apresenta cálculos onde apura o valor que entende ser devido à exequente (evento 41). A RPV foi cadastrada (evento 42), com as partes intimadas para ciência.

A exequente discorda dos cálculos apresentados pela União/Fazenda Nacional e junta os seus (evento 46) Evento 52.

A União/Fazenda Nacional esclarece que que o cálculo autoral foi indevidamente majorado, uma vez que foi aplicada, a partir de março/2020, uma alíquota uniforme de 14%, contudo, a partir de tal marco temporal, em decorrência do início de vigência da EC nº 103/2019, as contribuições previdenciária (PSS) começaram a ser aplicadas segundo alíquotas progressivas (e não uma alíquota uniforme de 14% propugnada pelo autor), diferente dos cálculos apresentados no evento 41, em que foi observada a progressividade aludida, razão pela qual, no seu sentir, deve ser rejeitada a conta autoral. À exequente para ciência e manifestação, no prazo de 10 dias.

Havendo concordância com a manifestação da União no evento em destaque, a Secretaria deverá preparar a transmissão da RPV e, após, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao TRF/2, para pagamento.

Em seguida, a Secretaria procederá ao sobrestamento do feito até a comunicação do/s depósito/s.

Devendo a Secretaria observar e cumprir as demais determinações contidas na decisão do evento 29.

Em caso de discordância da manifestação da União/Fazenda Nacional no evento 52, venham os autos conclusos parta decisão.
25/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:45

Determinada a intimação
05/05/2025 18:52

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/11/2024 17:01

Juntada de Petição
27/11/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:45

Determinada a intimação
27/11/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/11/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/11/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/11/2024 13:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*68-78
03/09/2024 23:53

Juntada de Petição
11/08/2024 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/08/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
12/07/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
08/07/2024 23:59

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2024 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/05/2024 18:22

Juntada de Petição
13/05/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 13:46

Determinada a intimação
11/05/2024 20:34

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2024 20:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/05/2024 12:22

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2024
09/05/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/05/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/05/2024 10:02

Juntada de Petição
02/05/2024 20:21

Juntada de Petição
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
11/04/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2024 16:02

Julgado procedente o pedido
10/03/2024 12:49

Conclusos para julgamento
02/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
09/12/2023 11:59

Juntada de Petição
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
28/11/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 15:46

Despacho
28/11/2023 10:18

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/11/2023 19:37

Juntada de Petição
31/10/2023 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
28/09/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2023 17:01

Não Concedida a tutela provisória
27/09/2023 20:43

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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