15/08/2025 11:21

Baixa Definitiva
15/08/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
15/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-74 processada no TRF2 com o no. 50282568220254029445/TRF (FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA)
15/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-74 processada no TRF2 com o no. 50282559720254029445/TRF (EUCLIDES LUCAS DA SILVA)
14/08/2025 16:07

Intimado em Secretaria
14/08/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 16:06

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*47-74
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
29/07/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
28/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
24/07/2025 16:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
24/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 15:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-74
17/07/2025 22:28

Juntada de Petição
17/07/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
24/06/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/06/2025 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010884-64.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: EUCLIDES LUCAS DA SILVAADVOGADO(A): FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA (OAB RJ204576) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
13/06/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:39

Determinada a intimação
13/06/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
29/04/2025 21:59

Juntada de Petição
29/04/2025 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 13:39

Juntada de Petição
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/04/2025 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
10/04/2025 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/04/2025 19:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/04/2025 14:53

Juntada de Petição
07/04/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/04/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 16:59

Determinada a intimação
04/04/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/04/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/03/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:32

Determinada a intimação
28/03/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 13:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/03/2025 13:17

Transitado em Julgado - Data: 08/03/2025
14/03/2025 14:35

Juntada de Petição
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/02/2025 21:58

Juntada de Petição
15/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
06/02/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
23/01/2025 14:52

Juntada de Petição
21/01/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/01/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/01/2025 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/01/2025 14:54

Conclusos para julgamento
18/01/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/12/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
16/12/2024 20:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 29
16/12/2024 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/12/2024 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/12/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2024 14:05

Julgado procedente em parte o pedido
04/12/2024 22:19

Conclusos para julgamento
04/12/2024 22:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para decisão/despacho - 02/12/2024 21:08:47)
24/11/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/11/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
24/10/2024 14:03

Juntada de Petição
10/10/2024 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/09/2024 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/09/2024 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/09/2024 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 14:06

Concedida a gratuidade da justiça
10/09/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/09/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/09/2024 20:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2024 20:31

Determinada a intimação
05/09/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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