28/08/2025 19:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
15/07/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000374-82.2025.4.02.5004/ES AUTOR: MARIA DA PENHA GOMESADVOGADO(A): JAIARA DA SILVA SANTOS (OAB ES041690)ADVOGADO(A): WALTER TOME BRAGA (OAB ES035604)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB RJ168325) DESPACHO/DECISÃO MARIA DA PENHA GOMES, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
13/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:29

Determinada a intimação
11/07/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:11

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Material - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000374-82.2025.4.02.5004/ES AUTOR: MARIA DA PENHA GOMESADVOGADO(A): JAIARA DA SILVA SANTOS (OAB ES041690)ADVOGADO(A): WALTER TOME BRAGA (OAB ES035604) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte autora fica intimada a, querendo, manifestar-se sobre o(s) documento(s) inserto(s) no bojo da contestação ou que a acompanha(m), na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil – CPC/2015.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo acima, conclusos.

Linhares/ES, maio de 2025
23/05/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
23/05/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 08:30

Juntada de Petição
30/04/2025 14:26

Juntada de Petição
29/04/2025 09:13

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RJ168325 - PAULO EDUARDO PRADO)
07/04/2025 14:46

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESLIN01S)
07/04/2025 14:21

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 07/04/2025 14:00. Refer. Evento 16
07/04/2025 13:41

Juntada de Petição
14/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/03/2025 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
26/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
25/02/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/02/2025 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 13
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/02/2025 01:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/02/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/02/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/02/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/02/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/02/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 18
14/02/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/02/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/02/2025 16:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/02/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/02/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/02/2025 16:14

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 07/04/2025 14:00
14/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/02/2025 13:47

Despacho
13/02/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 16:14

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJ)
12/02/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/02/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:53

Determinada a intimação
12/02/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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