17/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006180-71.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: WELLINGTON DE SANT ANNA REISADVOGADO(A): VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO (OAB RJ133194)ADVOGADO(A): PRISCILLA SOUZA DE CARVALHO (OAB RJ244476) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por WELLINGTON DE SANT ANNA REIS em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a condenação da ré a restituir o valor de R$ 4.111,51 (quatro mil, cento e onze reais e cinquenta e um centavos), recolhido a título de imposto de renda, referente à aposentadoria especial de nº 212.078.659-8.

O autor alega que os valores referentes ao benefício foram submetidos à retenção de imposto de renda na fonte (IRRF).

Contudo, em virtude de uma desistência homologada por sentença nos autos do processo nº 5003372-06.2024.4.02.5118, o autor não chegou a efetuar o levantamento de qualquer pagamento, razão pela qual entende que a retenção do imposto de renda foi indevida, dada a inexistência de acréscimo patrimonial.

Ao analisar a declaração de imposto de renda pessoa física relativa ao exercício de 2024 (ano-calendário 2023) (Evento 1, DECL7), especificamente no item RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR, verifica-se que o autor declarou o recebimento de R$ 27.528,63 (vinte e sete mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos) do FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.

Declarou também o recolhimento de R$ 3.304,51 (três mil trezentos e quatro reais e cinquenta e um centavos) retidos na fonte e R$ 807,00 (oitocentos e sete reais) cobrados sobre o 13º salário, totalizando o valor de R$ R$ 4.111,51 (quatro mil, cento e onze reais e cinquenta e um centavos).

Neste contexto, observa-se que os valores de imposto de renda incidentes sobre os proventos da aposentadoria cancelada parecem ter sido considerados no cálculo da restituição, resultando em potencial aumento do saldo de imposto a pagar.

Isso ocorreu devido ao registro dos rendimentos tributáveis informados pelo INSS no ano calendário 2023, mesmo que o autor não tenha recebido efetivamente tais valores.

Diante da constatação de que o lançamento de um benefício não efetivado repercutiu na declaração de imposto de renda, aumentando o valor a ser restituído, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça sua pretensão, indicando: (i) se deseja a apreciação do pedido conforme requerido inicialmente, ou seja, a condenação da ré a restituir o valor de R$ 4.111,51 (quatro mil, cento e onze reais e cinquenta e um centavos) recolhido a título de imposto de renda; (ii) ou se objetiva a condenação da ré a restituir eventuais valores pagos a maior em decorrência do lançamento dos rendimentos tributáveis informados na declaração do ano calendário 2023, os quais não foram efetivamente recebidos pelo autor.

P.I.
15/09/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2025 16:25

Determinada a intimação
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/07/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006180-71.2025.4.02.5110/RJRELATOR: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETAAUTOR: WELLINGTON DE SANT ANNA REISADVOGADO(A): VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO (OAB RJ133194)ADVOGADO(A): PRISCILLA SOUZA DE CARVALHO (OAB RJ244476)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 5 - 26/06/2025 - CONTESTAÇÃO
30/06/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/06/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/06/2025 13:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
30/06/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
26/06/2025 10:45

Juntada de Petição
25/06/2025 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 13:07

Determinada a citação
24/06/2025 21:45

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESP/DEC PARTES • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESP/DEC PARTES • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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