19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020993-76.2024.4.02.5001/ES AUTOR: SEBASTIAO REIS NUNESADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
18/09/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:00

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
17/09/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
17/07/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020993-76.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ROBERTO GIL LEAL FARIAAUTOR: SEBASTIAO REIS NUNESADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 27/11/2024 - RECURSO INOMINADO
01/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
01/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 55 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
19/06/2025 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
10/06/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 58
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
30/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/05/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:38

Juntada de Petição
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
21/05/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/05/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/05/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 19:47

Embargos de Declaração Acolhidos
05/02/2025 16:26

Conclusos para julgamento
05/02/2025 12:37

Despacho
03/02/2025 06:53

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
01/02/2025 02:05

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 02:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/01/2025 11:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE02
31/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 36
28/01/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
14/01/2025 10:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
13/01/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 19:04

Convertido o Julgamento em Diligência
13/12/2024 18:12

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
13/12/2024 18:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
10/12/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/11/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/11/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/11/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/11/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/11/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2024 09:33

Julgado procedente em parte o pedido
04/09/2024 15:25

Conclusos para julgamento
16/08/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/08/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/08/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 18:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
22/07/2024 15:55

Juntada de Petição
22/07/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/07/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/07/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/07/2024 20:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/07/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
08/07/2024 22:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 22:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 22:20

Determinada a citação
08/07/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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