01/09/2025 06:21

Baixa Definitiva
01/09/2025 06:21

Transitado em Julgado - Data: 01/09/2025
31/08/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/08/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058771-37.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOAQUIM JOSE DE MORAESADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770)SENTENÇAPor isso, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma dos artigos 485, I, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
21/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 17:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/08/2025 10:15

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 10:50

Determinada a intimação
23/07/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
30/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
27/06/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:58

Determinada a intimação
27/06/2025 10:10

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058771-37.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAQUIM JOSE DE MORAESADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001.

A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização.

A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive para fins de restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h.

Registra-se o passo a passo divulgado para o registro da contestação via aplicativo Meu INSS: 1.

Acessar o aplicativo Meu INSS, e fazer login com CPF e senha cadastrada ou através de sua conta gov.br. 2.

Seguir para "Do que você precisa?" e digitar "consultar descontos de entidades".

O aplicativo vai mostrar quais associações realizaram os descontos em seus benefícios e os valores descontados, entre março de 2020 e de 2025. 3.

Marque se autorizou os descontos ou não, para cada uma das entidades listadas. 4.

Informe e-mail e telefone para contato. 5.

Declare se seus dados são verdadeiros. 6.

Clique no botão "enviar declarações" para finalizar.

Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial.

Posto isto, à parte autora para que, no prazo de cinco dias, esclareça o interesse-necessidade na manutenção desta ação, posto que viável solicitar a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário diretamente ao INSS.

Publique-se.

Intimem-se.
16/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:37

Determinada a intimação
16/06/2025 00:02

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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