19/09/2025 16:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50166674120244020000/TRF2
15/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072560-40.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSELIA ROSA DE ASSISADVOGADO(A): ANA LUISA BITTENCOURT DE SOUZA (OAB MG170421)ADVOGADO(A): SIMONE CRISTINA PORCARO (OAB RJ214007)AUTOR: MANUEL REGINALDO GONCALVES CAMELO FILHOADVOGADO(A): ANA LUISA BITTENCOURT DE SOUZA (OAB MG170421)ADVOGADO(A): SIMONE CRISTINA PORCARO (OAB RJ214007) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Primeiramente, inclua-se os réus Maria José Gonçalves (CPF n. 900.026.957.15) e GIULIANO FERNANDES BARRETO (CPF n. *53.***.*52-05) no polo passivo.

Trata-se de requerimento formulado pela parte autora para realização de citação dos réus pelo aplicativo Whatsapp.

DECIDO.

A citação é ato formal não podendo prescindir das prescrições legais, sob pena de nulidade (art. 280, do CPC).

Conquanto o STJ e o STF apresentem precedentes endossando a validade de citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, forçoso observar que tais julgados, em sua maioria decisões monocráticas em sede de habeas corpus, consideraram a situação excepcional de pandemia de COVID-19 então enfrentada para, verificando que o ato citatório atingiu a sua finalidade e que não houve prejuízo ao réu, aplicar o princípio pas nullité sans grief (STF-HC 219496, Min.

EDSON FACHIN, j. 06/09/2022; STF-HC 199548, Min.

ROBERTO BARROSO, j. 07/04/2021).

Contudo, passada a situação de excepcionalidade, devem ser observadas as disposições constantes do Código de Processo Civil, o qual atualmente prevê apenas o envio da citação para um endereço eletrônico (e-mail) da parte, pelo sistema de Domicílio Judicial Eletrônico, disciplinado pela Resolução CNJ n. 455/2022, que regulamentou o art. 246, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, conforme abaixo transcrito: Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) A eventual dificuldade ou impossibilidade de localização e de citação do executado possui solução específica, consistente na citação por edital (art. 256 e seguintes, do CPC), não sendo admissível a citação por meio de aplicativos de mensagens (WhatsApp) ou mesmo da utilização de redes sociais, como já teve oportunidade de decidir o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS.

COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS.

DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL.

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.

LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL).

INSEGURANÇA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS.

EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO.

NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI.

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

INAPLICABILIDADE.

CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS.

IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI.

DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.

INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA.1- Ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016.Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022.2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais.3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020.4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que:(i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados.5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo.6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos.7- O art. 277 do CPC/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei.8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas.9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação.10- Recurso especial conhecido e não-provido.(REsp n. 2.026.925/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Ademais, não há como saber se os supracitados réus são os titulares dos números fornecidos no evento 93.

Dessa forma, indefiro o pedido de citação dos executados via WhatsApp, visto que a referida modalidade citatória não confere segurança no tocante à exata identificação do destinatário podendo ensejar nulidade.

Preclusa a presente decisão, citem-se os réus nos endereços fornecidos no evento 93.
11/09/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 17:28

Decisão interlocutória
02/09/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 16:14

Juntada de Petição
02/09/2025 12:34

Convertido o Julgamento em Diligência
20/08/2025 19:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50166674120244020000/TRF2
28/06/2025 07:54

Conclusos para julgamento
28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
25/06/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072560-40.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSELIA ROSA DE ASSISADVOGADO(A): ANA LUISA BITTENCOURT DE SOUZA (OAB MG170421)ADVOGADO(A): SIMONE CRISTINA PORCARO (OAB RJ214007)AUTOR: MANUEL REGINALDO GONCALVES CAMELO FILHOADVOGADO(A): ANA LUISA BITTENCOURT DE SOUZA (OAB MG170421)ADVOGADO(A): SIMONE CRISTINA PORCARO (OAB RJ214007)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Evento 80 - Nada a prover.

A determinação do Tribunal foi devidamente cumprida.

Por conseguinte, venham os autos conclusos para sentença.
16/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:38

Despacho
05/06/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
31/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
16/05/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:09

Despacho
14/05/2025 23:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50166674120244020000/TRF2
14/05/2025 23:25

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 38 - Conhecido o recurso e provido - 14/05/2025 23:22:33) Número: 50166674120244020000/TRF2
14/05/2025 23:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50166674120244020000/TRF2
06/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
29/04/2025 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 16:59

Juntada de Petição
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
23/04/2025 13:34

Juntada de Petição - JOSELIA ROSA DE ASSIS / MANUEL REGINALDO GONCALVES CAMELO FILHO (MG170421 - ANA LUISA BITTENCOURT DE SOUZA)
14/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:36

Convertido o Julgamento em Diligência
08/04/2025 10:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50166674120244020000/TRF2
20/03/2025 09:43

Conclusos para julgamento
20/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
13/03/2025 14:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Conclusos para julgamento - 13/03/2025 14:19:14)
12/03/2025 22:46

Juntada de Petição
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
28/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
27/02/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/02/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:19

Juntada de Petição
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
13/02/2025 10:56

Juntada de Petição - (P68664044287 - RAIMUNDO BESSA JUNIOR para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)
12/02/2025 12:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)
12/02/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/02/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 14:40

Decretada a revelia
31/01/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
20/01/2025 10:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50166674120244020000/TRF2
12/12/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
12/12/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/12/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/12/2024 17:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50166674120244020000/TRF2
10/12/2024 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/12/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 17:33

Despacho
06/12/2024 08:00

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
28/11/2024 16:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 20 Número: 50166674120244020000/TRF2
28/11/2024 15:33

Juntada de Petição
28/11/2024 15:31

Juntada de Petição
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
30/10/2024 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/10/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/10/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 11:41

Concedida a tutela provisória
24/10/2024 18:16

Juntada de Petição
23/10/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 21:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
24/09/2024 10:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P68664044287 - RAIMUNDO BESSA JUNIOR)
23/09/2024 18:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/09/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 150,00 em 20/09/2024 Número de referência: 1229840
19/09/2024 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 13:16

Não Concedida a tutela provisória
17/09/2024 14:53

Juntada de Petição
17/09/2024 10:53

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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