15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 20:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/09/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
25/07/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 15:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 15:04

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000699-15.2025.4.02.5115/RJAUTOR: CARMEN LUCIA TEIXEIRA DE LIMAADVOGADO(A): ROSY ANNE TEIXEIRA DE LIMA (OAB RJ210119)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, da CPC/2015, para condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 230125446-6, evento 1.5), a fim de que seja aplicada a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes (atividades principal e secundárias), no PBC, limitada ao teto, afastando-se o critério da proporcionalidade do art. 32, II e III, da Lei nº 8.213/91. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se visa a parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

P.

I.
01/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 15:41

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 11:59

Conclusos para julgamento
30/06/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000699-15.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: CARMEN LUCIA TEIXEIRA DE LIMAADVOGADO(A): ROSY ANNE TEIXEIRA DE LIMA (OAB RJ210119) ATO ORDINATÓRIO "(...) intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias".
17/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/04/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/04/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/04/2025 16:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/04/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/04/2025 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:18

Concedida a gratuidade da justiça
07/04/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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