TRF2 - 5002308-82.2019.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 22:32
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)
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28/04/2024 12:07
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
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05/07/2022 17:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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05/07/2022 17:18
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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05/07/2022 17:17
Juntada de Certidão
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30/06/2022 18:09
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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30/06/2022 17:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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30/06/2022 17:13
Decisão interlocutória
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30/06/2022 12:06
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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30/06/2022 12:03
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70
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30/06/2022 09:01
Juntada de Petição
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28/06/2022 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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28/06/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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27/06/2022 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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27/06/2022 13:07
Ato ordinatório praticado
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25/06/2022 18:33
Juntada de Petição
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15/06/2022 08:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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15/06/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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02/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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24/05/2022 22:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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24/05/2022 22:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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24/05/2022 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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23/05/2022 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2022 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2022 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2022 20:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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20/05/2022 20:57
Recurso Especial não admitido
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16/05/2022 12:11
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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16/05/2022 12:10
Juntada de Certidão
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12/05/2022 19:03
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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12/05/2022 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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12/05/2022 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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03/05/2022 17:06
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
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03/05/2022 15:20
Juntada de Petição
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03/05/2022 08:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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02/05/2022 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2022 17:23
Ato ordinatório praticado
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02/05/2022 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/04/2022 20:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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20/04/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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18/04/2022 14:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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06/04/2022 11:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
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02/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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24/03/2022 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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23/03/2022 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/03/2022 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/03/2022 15:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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23/03/2022 15:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/03/2022 15:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/03/2022 13:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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07/03/2022 15:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/02/2022 19:25
Juntada de Certidão
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23/02/2022 14:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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23/02/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Data da sessão: <b>09/03/2022 13:00:00</b>
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23/02/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 09/03/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 15/03/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5002308-82.2019.4.02.5102/RJ (Aditamento: 97) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: MARCOS AURELIO LEAO DE MELO (AUTOR) ADVOGADO: DARLAN SODRE MOTA (OAB RJ180984) APELADO: GROW - ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI (RÉU) APELADO: RESIDENCIAL BELLAVISTA LTDA. (RÉU) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
22/02/2022 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
22/02/2022 16:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 97
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31/01/2022 08:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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31/01/2022 08:27
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 23
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31/01/2022 08:26
Juntada de Petição
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28/01/2022 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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28/01/2022 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/01/2022 09:24
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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28/01/2022 09:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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25/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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16/12/2021 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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15/12/2021 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/12/2021 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/12/2021 11:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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15/12/2021 11:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/12/2021 11:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/12/2021 21:30
Sentença confirmada - por unanimidade
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29/11/2021 20:01
Juntada de Certidão
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29/11/2021 11:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/11/2021 15:19
Juntada de Certidão
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19/11/2021 14:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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18/11/2021 18:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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18/11/2021 18:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 316
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22/09/2021 07:32
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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21/09/2021 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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21/09/2021 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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20/09/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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20/09/2021 14:50
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
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20/09/2021 14:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2022
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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