30/07/2025 13:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
28/07/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033146-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIA MARA GOMES PINHEIROADVOGADO(A): GERALDO CASSIO DA SILVA (OAB RJ178385) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/recorrida a apresentar contrarrazões no prazo legal, ante a interposição de Recurso Inominado.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Federais da 2ª Região.
23/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/06/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
18/06/2025 15:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/06/2025 12:47

Juntada de Petição
18/06/2025 00:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033146-98.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIA MARA GOMES PINHEIROADVOGADO(A): GERALDO CASSIO DA SILVA (OAB RJ178385)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do NCPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme o art. 3º e o art. 17, parágrafo único da EC 103/2019 a regra que lhe resultar benefício mais vantajoso entre as vigentes até a EC 103/2019 (garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86) e as de seus arts. 16, 17 e 20 , desde a data do requerimento administrativo, devendo pagar os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período , declarando i) como reconhecidos para todos os fins previdenciários os períodos indicados na tabela da fundamentação, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 31 anos, 8 meses e 10 dias até a data do requerimento, o mesmo até 13/11/2019, devendo a autarquia registrar os períodos/vínculos, salários de contribuição e tempo ora declarados em seus assentamentos, tudo nos termos da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar da prestação, REAPRECIO E ANTECIPO a tutela para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício e o comprove no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
13/06/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/06/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 18:45

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 21:34

Alterado o assunto processual
28/05/2025 12:29

Conclusos para julgamento
27/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
21/05/2025 16:25

Juntado(a)
21/05/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
30/04/2025 22:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2025 22:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2025 22:53

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/04/2025 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/04/2025 05:35

Juntada de Petição
17/04/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/04/2025 09:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/04/2025 08:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2025 08:14

Determinada a citação
14/04/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/04/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 13:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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