TRF2 - 5008107-85.2024.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOSE IRIS MAIA

CPF *01.***.*75-34

Advogados

MARIANA GEANE DE LEMOS

OAB: 493153/SP

CPF *81.***.*43-48

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 17/09/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 16/09/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 16/09/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 16/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008107-85.2024.4.02.5117/RJAUTOR: JOSE IRIS MAIAADVOGADO(A): MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB PE054446)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria da parte autora, fazendo incluir, nos salários-de-contribuição, valores pagos a título de auxílio-alimentação, nos termos da fundamentação supra. b) condenar o INSS a pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças devidas à parte autora desde a DIB, observada a prescrição quinquenal.

    As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual deverá ser aplicado somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021).

    Sem custas e sem honorários, na forma da lei (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

    Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

    Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

    P.

    R.

    I.

  • 15/09/2025 19:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/09/2025 19:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/09/2025 19:40

    Julgado procedente o pedido

  • 08/09/2025 18:16

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2025 14:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 20/06/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 18/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008107-85.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: JOSE IRIS MAIAADVOGADO(A): MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB PE054446) DESPACHO/DECISÃO À parte autora para manifestação sobre a contestação e eventuais documentos apresentados em contestação.

    Prazo: 15 dias.    

  • 17/06/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2025 18:02

    Determinada a intimação

  • 10/06/2025 17:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/04/2025 16:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 27/02/2025 12:00

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/02/2025 13:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 07/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 28/01/2025 23:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/01/2025 23:09

    Determinada a intimação

  • 28/01/2025 14:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/01/2025 14:44

    Juntado(a)

  • 09/01/2025 15:35

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSGO05F para RJSGO04S)

  • 08/01/2025 19:05

    Despacho

  • 08/01/2025 17:53

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011576-76.2023.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 20

  • 28/10/2024 11:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/10/2024 19:20

    Juntada de Petição

  • 17/10/2024 19:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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