02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042381-89.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ARLENE MARIA PEREIRA DE BARROSADVOGADO(A): YURI FONTOURA DO NASCIMENTO (OAB RJ252356) DESPACHO/DECISÃO Narrou a parte autora que foi verificado no Histórico de Créditos no portal “Meu INSS” um desconto de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) entre abril de 2024 a dezembro de 2024; e a partir de janeiro de 2025, o valor aumentou para R$ 42,5, em favor da CONAFER.

Considerando os fatos narrados, e os indícios de fraude, e especialmente em razão da decisão proferida pelo c.

Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 1.236, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que em decisão de 3.7.2025 determinou: "Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). ..." Diante do exposto, a fim de preservar a segurança jurídica e garantir a harmonização do entendimento sobre a matéria, suspendo o curso do presente processo, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil1, até ulterior deliberação, observando-se os termos da ADPF 1.236 e os desdobramentos do acordo nacional de ressarcimento.

Intimem-se às partes em dez dias.

Rio de Janeiro, 08/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000257605 1.

Art. 313.

Suspende-se o processo:...V - quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; ...
08/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 15:38

Determinada a intimação
08/08/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 16:52

Juntada de Petição
27/06/2025 16:51

Juntada de Petição
27/06/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042381-89.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ARLENE MARIA PEREIRA DE BARROSADVOGADO(A): YURI FONTOURA DO NASCIMENTO (OAB RJ252356) DESPACHO/DECISÃO À parte autora sobre a contestação do INSS, em 5 dias.

Rio de Janeiro, 18/06/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000129149
18/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:45

Determinada a intimação
18/06/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 14:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/06/2025 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 17:55

Determinada a citação
04/06/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO12F para RJRIO01F)
04/06/2025 12:37

Alterado o assunto processual
04/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 11:25

Determinada a intimação
12/05/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 14:10

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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