16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000720-73.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE: ELIANE APARECIDA JANUARIOADVOGADO(A): LEONARDO DE FREITAS CASTAGNARI (OAB RJ219115) DESPACHO/DECISÃO I - Ante o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora.

Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.

Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do requisitório ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de contrato de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento os honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais, limitado a 30% dos atrasados a serem requisitados por RPV, deduzido eventual valor pago/adiantado ao(à) patrono(a).

Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se.
15/09/2025 06:39

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
15/09/2025 06:39

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
15/09/2025 06:39

Determinada a intimação
14/09/2025 23:11

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2025 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento - URGENTE
14/09/2025 23:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/09/2025 23:10

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
20/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000720-73.2025.4.02.5120/RJAUTOR: ELIANE APARECIDA JANUARIOADVOGADO(A): LEONARDO DE FREITAS CASTAGNARI (OAB RJ219115)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de pensão pelo prazo de 20 (vinte) anos (art. 77, §2°, inciso V, alínea "c", item n° 5, da Lei n° 8.213/91), em favor da parte autora, na qualidade de companheira do instituidor desde a data do óbito (21/07/2024) e RMI a ser calculada administrativamente pelo INSS, com base nas regras da EC 103/2019. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, nos termos acima, no prazo máximo de 30 dias, contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 1872532702 Espécie Pensão por Morte DIB 21/07/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB 21/02/2044 RMI A apurar Segurado Especial Não Observações b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde a DIB (21/07/2024) até a efetiva implantação do benefício; as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros, desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, um única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I
18/08/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
18/08/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 11:32

Embargos de Declaração Acolhidos
13/08/2025 12:42

Conclusos para julgamento
04/07/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000720-73.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ELIANE APARECIDA JANUARIOADVOGADO(A): LEONARDO DE FREITAS CASTAGNARI (OAB RJ219115) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC.

Findo o prazo, voltem-me conclusos para julgamento.
26/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2025 16:57

Determinada a intimação
26/06/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 16:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/05/2025 11:48

Juntada de Petição
26/05/2025 06:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
13/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/05/2025 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/05/2025 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/05/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/05/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 11:01

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 15:47

Conclusos para julgamento
06/05/2025 15:46

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
06/05/2025 15:44

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA 1 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_1ª e 3ª VF - 06/05/2025 14:20. Refer. Evento 17
06/05/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
07/04/2025 18:20

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 1 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_1ª e 3ª VF - 06/05/2025 14:20
07/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/04/2025 17:01

Determinada a intimação
07/04/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 16:37

Juntada de Petição
12/03/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 09:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/02/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 09:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 09:46

Determinada a citação
03/02/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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