23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
13/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:25

Determinada a intimação
13/08/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 14:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 14:53

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2025
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
07/07/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
20/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
18/06/2025 16:03

Juntada de Petição
18/06/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
18/06/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006988-02.2022.4.02.5104/RJAUTOR: PAULO CESAR NASCIMENTOADVOGADO(A): JIZYELLE MONICK MONTEIRO DE SOUZA (OAB RJ157526)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para DECLARAR a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, desde 02/2022 (momento do diagnóstico), nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88.

CONDENO a União Federal a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre os proventos da parte autora, a partir de 02/2022, atualizados unicamente pela taxa SELIC.

DEFIRO o pedido da tutela provisória de evidência para que incida, desde a prolação da Sentença, a isenção do imposto de renda.

Intime-se a APS ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS VOLTA REDONDA / ANGRA DOS REIS / BARRA DO PIRAÍ / RESENDE - RJ para cumprimento da presente decisão judicial. À Secretaria desta Vara, realiza o pagamento dos honorários periciais, que deverão ser ressarcidas pela UNIÃO.

Custas ex lege.

Sem honorários sucumbenciais na primeira instância do JEF.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.
17/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
17/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:11

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2025 10:28

Conclusos para julgamento
08/05/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
29/04/2025 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
07/04/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
07/04/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
04/04/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/04/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/04/2025 23:39

Determinada a intimação
04/04/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 11:11

Juntada de Petição
01/04/2025 10:51

Juntada de Petição
01/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
31/03/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
12/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/02/2025 16:31

Juntada de Petição
24/02/2025 18:00

Juntada de Petição
18/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
17/02/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
29/01/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:38

Determinada a intimação
27/11/2024 07:51

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
13/11/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
13/11/2024 15:09

Juntada de Petição
13/11/2024 15:03

Juntada de Petição
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
29/10/2024 23:21

Juntada de Petição
28/10/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/10/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/10/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/10/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/10/2024 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/10/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
19/09/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 17:34

Determinada a intimação
09/08/2024 10:11

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
16/07/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/07/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/06/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/04/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 08:43

Decisão interlocutória
17/04/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
22/02/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
18/01/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 13:56

Determinada a intimação
17/01/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 15:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Conclusos para julgamento - 16/01/2024 13:21:13)
18/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
16/10/2023 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
20/09/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 14:24

Convertido o Julgamento em Diligência
25/05/2023 19:21

Conclusos para julgamento
13/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
12/04/2023 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
14/03/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 16:08

Despacho
14/03/2023 15:57

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
30/01/2023 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
16/01/2023 11:44

Juntada de Petição
13/01/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
13/09/2022 11:49

Juntada de Petição
02/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/08/2022 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2022 14:41

Determinada a citação
22/08/2022 09:07

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2022 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJVRE04F para RJVRE01F)
19/08/2022 16:49

Juntada de Certidão
19/08/2022 16:47

Alterado o assunto processual - De: Reajustes e Revisões Específicos - Para: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
16/08/2022 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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