07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5099066-53.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CIRO GRIPPI BARBOSA LIMAADVOGADO(A): SUZANI ANDRADE FERRARO (OAB RJ099819) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de liquidação por arbitramento proposto por CIRO GRIPPI BARBOSA LIMA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com lastro no título judicial proferido no evento 18.1, no qual foi julgado parcialmente o pedido autoral para: a) declarar inexistente a relação jurídico-tributária referente à incidência do IRPF a partir de 08/01/2024 sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, diante da isenção concedida pelo artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/8 8. b) para condenar a parte ré na repetição do indébito relativo ao IRPF, incidente, exclusivamente, sobre os valores percebidos a título de aposentadoria/pensão/complementação de aposentadoria pela parte autora, a partir de 01/2024, data do início da aposentadoria, devendo o montante total ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Por fim, foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar o imediato cumprimento da obrigação de fazer estabelecida, por meio da suspensão dos descontos do imposto de renda retido na fonte nos proventos de pensão da parte autora recebidos do INSS.

O comprovante relativo ao cumprimento da obrigação de fazer foi apresentado pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no evento 26.1.

No que se refere ao cumprimento da obrigação de pagar, no evento 46.1, a parte autora requer "a intimação da UNIÃO, para apresentação dos cálculos em sede de execução invertida [...] seja a requerida intimada a apresentar o valor atualizado, devidamente corrigidas na forma da lei".

Indefiro a intimação da União - Fazenda Nacional, conforme requerido no evento 46.1, tendo em vista que tal diligência se trata de ônus da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, sobre a qual a mesma não demonstrou ter esgotado as vias extrajudiciais e “o juiz não pode substituir a parte no dever de diligenciar junto aos órgãos perante os quais pretende obter informações” (AI 86725520058070000 DF 0008672-55.2005.807.0000).

Portanto, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, a medida acima pretendida somente se justificaria se houvesse uma negativa, na esfera administrativa, quer seja por parte do INSS ou por parte da União - Fazenda Nacional em fornecer os valores históricos para a elaboração dos cálculos, uma que a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que pretende executar é ônus exclusivo da parte (arts. 524 e 534 do CPC).

Do acima exposto, a parte autora deverá obter as informações necessárias à elaboração dos cálculos por meio das informações existentes no portal souGov.br, a fim de apresentar a planilha de cálculos com os valores estimados no presente pedido de liquidação.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Apresentada manifestação ou com o decurso do prazo acima assinalado, retornem conclusos.

Intime-se.
28/08/2025 22:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 22:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 22:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 22:50

Decisão interlocutória
11/07/2025 22:02

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 16:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
09/07/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/06/2025 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5099066-53.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CIRO GRIPPI BARBOSA LIMAADVOGADO(A): SUZANI ANDRADE FERRARO (OAB RJ099819) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que promovam o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa líquida que dependa apenas de cálculos aritméticos, a parte interessada deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito postulado (art. 524 e 534 do CPC), ou a documentação e pareceres necessários na hipótese de os cálculos dependerem de dados em poder do terceiro ou do executado (art. 524, §3º, do CPC).

Em caso de sentença ilíquida, deverá ser iniciada liquidação de sentença (artigos 509, I, c/c 510, do CPC).

Apresentada manifestação pela parte interessada, volte concluso.

Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.
25/06/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:06

Decisão interlocutória
25/06/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 16:43

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24 e 25
26/05/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22 e 23
12/04/2025 13:52

Juntada de Petição
11/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/04/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
10/04/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/04/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
10/04/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 17:37

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
09/04/2025 12:24

Conclusos para julgamento
09/04/2025 12:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
28/02/2025 09:12

Juntada de Petição
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/02/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/02/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/02/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 18:28

Determinada a citação
12/02/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/12/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/12/2024 06:38

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 425,00 em 13/12/2024 Número de referência: 1262051
03/12/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 13:04

Não Concedida a tutela provisória
03/12/2024 10:07

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000995-85.2025.4.02.5002

Daniel Antunes Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/02/2025 18:32

Exibir Processo

Processo nº 5002204-77.2025.4.02.5006

Arunna Beatriz da Silva de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000475-26.2024.4.02.5111

Joao Paulo da Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/04/2024 11:08

Exibir Processo

Processo nº 5040244-37.2025.4.02.5101

Lidiane Mendes dos Santos

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Advogado: Loianne Mendes dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011068-88.2022.4.02.5110

Silvio Jose da Silva Barbosa Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/12/2024 18:28

Exibir Processo