19/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
11/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003513-28.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: DAMIAO DE SOUZA PEDROADVOGADO(A): RENAN AMORIM DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ230230) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora sobre os eventos 91/92. Ainda, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 13:41

Despacho
09/09/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 12:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 12:46

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
18/08/2025 18:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
15/08/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
15/08/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003513-28.2024.4.02.5117/RJAUTOR: DAMIAO DE SOUZA PEDROADVOGADO(A): RENAN AMORIM DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ230230)SENTENÇAAnte o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: A) CONCEDER o benefício assistencial NB 714.823.196-6, desde a DER 08/04/2024.

Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que seja concedido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício.

B) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DER até a efetiva implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema eproc).

Intimem-se.
13/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 15:30

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 12:12

Conclusos para julgamento
01/08/2025 12:11

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ087971
01/08/2025 12:11

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ176664
15/07/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003513-28.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: DAMIAO DE SOUZA PEDROADVOGADO(A): SIMONE MENDES E SILVA (OAB RJ087971)ADVOGADO(A): MARCELO INACIO DA SILVA (OAB RJ176664) DESPACHO/DECISÃO Evento 72: intimem-se os patronos do autor para ciência.

Prazo: 10 dias. Com o decurso de prazo, sem qualquer manifestação, proceda a secretaria com a inclusão do patrono indicado, Dr.

Renan Amorim, e a exclusão dos antigos patronos. P.I.
30/06/2025 14:16

Juntada de Petição
30/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:27

Determinada a intimação
09/06/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 10:08

Juntada de Petição
16/05/2025 11:15

Juntada de Petição
16/05/2025 11:13

Juntada de Petição
07/05/2025 10:51

Juntada de Petição
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/04/2025 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
15/04/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 55
09/04/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
09/04/2025 12:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/04/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/04/2025 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/04/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/04/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/03/2025 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 18:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/03/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:38

Determinada a intimação
31/03/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
31/03/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
31/03/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 11:58

Juntada de Petição
18/03/2025 21:21

Juntada de Petição
18/03/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 38
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/01/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/01/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 25
19/12/2024 16:14

Juntada de Petição
19/12/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 28
19/12/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/12/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/12/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: DAMIAO DE SOUZA PEDRO Data: 28/02/2025 às 10:20. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
13/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:24

Determinada a intimação
11/12/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/09/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/09/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:14

Determinada a intimação
09/09/2024 12:00

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2024 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/07/2024 22:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 11:38

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
17/06/2024 14:19

Juntada de Petição
17/06/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 7
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 7, 8 e 9
06/06/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: DAMIAO DE SOUZA PEDRO Data: 02/09/2024 às 13:00. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
06/06/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 13:08

Não Concedida a tutela provisória
27/05/2024 11:57

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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