12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/09/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 21:18

Determinada a intimação
20/08/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/07/2025 17:41

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 22:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
30/06/2025 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
30/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090661-28.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EDSON THOMAZ RODRIGUESADVOGADO(A): ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI (OAB RJ168804) DESPACHO/DECISÃO Evento 17: Compulsando o autos, verifico que o Juízo da 43ª Vara Cível da Comarca da Capital, onde foi inicialmente distribuído o feito, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela "para determinar que os réus se abstenham de efetuarem descontos na conta salário do autor superiores a 30% (trinta por cento) do seu salário líquido" (Evento 1, ANEXO4. fls. 6/7).

Posteriormente, foi proferida sentença, julgando procedente, em parte, o pedido inicial, para tornar definitiva a tutela provisória deferida ( Evento 1, ANEXO11 - fls. 329/331).

Em sede de Apelação, o TJ/RJ deu provimento ao recurso da interessada Fundação Habitacional do Exército – FHE e anulou a sentença, declinando da competência para a Justiça Federal ( Evento 1, ACOR12 - fl. 1/10).

Transitou em julgado em 14/03/2023 ( Evento 1, ANEXO13 - fl. 26).

Recebidos os autos por este Juízo, foi determinada à parte demandante a emenda da inicial a fim de esclarecer ao juízo o valor total dos empréstimos objeto do feito (vide eventos 3 e 10).

Decorrido o prazo, sem cumprimento, foi proferida sentença indeferindo a petição inicial e julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único; 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil (evento 15).

Transitou em julgado em 15/04/2025 (evento 20).

Assim sendo, considerando que é consectário lógico do indeferimento da inicial a revogação da liminar deferida no Evento 1, ANEXO4. fls. 6/7, defiro o pedido para expedição de ofício a PAGADORIA DO PESSOAL DA MARINHA – PAPEM para que restaure os descontos consignados oriundos do contrato celebrado em 18/01/2013 entre o autor e a FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCTIO – FHE, e/ou como aponta o autor – ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX, comunicando-lhe acerca da revogação da tutela deferida.

Instrua-se o ofício com cópias de evento 15.

Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.
26/06/2025 17:06

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:53

Determinada a intimação
15/04/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 13:50

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2025
15/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/03/2025 10:48

Juntada de Petição
12/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 13:29

Indeferida a petição inicial
12/03/2025 12:58

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 15:57

Determinada a emenda à inicial
11/02/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 15:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Conclusos para julgamento - 11/02/2025 15:38:01)
04/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/12/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 13:35

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 17:08

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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