17/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 151
16/09/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 156
09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006085-25.2022.4.02.5117/RJ AUTOR: ANA LUCIA PEREIRA CHAVESADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (OAB RJ066820)RÉU: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.AADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Venham os autos conclusos para sentença cuja prolação atenderá a ordem cronológica de processos conclusos para sentença, por ano de distribuição, ressalvada as ações de massa, as prioridades legais e as sentenças já padronizadas pelo Juízo.

Cumpra-se.

Intimem-se.
05/09/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 17:09

Julgado procedente em parte o pedido
04/09/2025 16:00

Conclusos para julgamento
04/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:54

Determinada a intimação
01/09/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 13:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/08/2025 18:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50089451920254020000/TRF2
28/08/2025 17:51

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Conflito de Competência (Turma) (Evento 18 - Declarado competente - 28/08/2025 17:40:29) Número: 50089451920254020000/TRF2
28/08/2025 17:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50089451920254020000/TRF2
10/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136
04/07/2025 12:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
03/07/2025 20:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência (Turma) Número: 50089451920254020000/TRF2
02/07/2025 19:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competencia (Turma) Número: 50089451920254020000/TRF2
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006085-25.2022.4.02.5117/RJ AUTOR: ANA LUCIA PEREIRA CHAVESADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (OAB RJ066820)RÉU: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora requer a condenação dos réus ao pagamento referente a danos materiais e morais, decorrentes de aduzidos vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

A demanda foi inicialmente distribuída à 3ª Vara Federal de São Gonçalo e redistribuída ao Juizado, com base no Valor da Causa.

Com relação à competência em razão da matéria desta lide, há que se ressaltar que, no caso sub examine, dentre os danos do imóvel elencados pela parte autora estão infiltrações, rachaduras, problema hidráulico, desprendimento de pisos, dentre outros, danos que só podem ser avaliados por perito especializado em engenharia.

Por sua vez, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico".

Desse modo, é certo que a perícia na área de engenharia realizada na unidade habitacional adquirida pela parte demandante não se enquadra no conceito de exame técnico previsto no art. 12 da Lei 10.259/01, de modo que a competência para o processamento da demanda é da Vara Federal, conforme o entendimento mais recente do TRF2, a saber: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA FEDERAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COMPLEXIDADE DA DEMANDA. 1.

Nos termos do art. 98, I, da CRFB/88, a competência dos juizados especiais se restringe às causas de menor complexidade. 2.

Não se desconhece a possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos JEFs, permitida, aliás pelo próprio art. 12, da Lei nº 10.259/01.

Todavia, in casu, verifica-se a complexidade da perícia, uma vez que, na inicial, a autora alega diversos problemas, como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, etc. 3.

Assim, é possível constatar a complexidade da perícia que será realizada, o que afasta a competência do juizado especial federal, em consonância com o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF ("Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico"). 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM Juízo Suscitado (4ª Vara Federal do Rio de Janeiro." (CC 5001534-61.2021.4.02.0000 - 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região - Rel.

Des.

Federal SÉRGIO SCHWAITZER - Julgado em 15/09/2021).

Portanto, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei 10.259/01, a competência do Juizado Especial Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da causa, conforme disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, visto que não se pode comprometer os princípios da celeridade, da simplicidade e da informalidade, basilares do microssistema dos Juizados Especiais.

Ocorre que na data em que esta ação foi proposta, este Juízo tinha a competência restrita ao rito dos Juizados, nos termos da Lei nº 10.259/2001, situação só modificada com o advento da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00104, de 01/12/2022, que transformou, a partir daquela data, os dois Juizados de São Gonçalo em Varas Federais, unificando a sua competência com as outras Varas desta Subseção, à exceção da 1ªVF-SG.

Nesse contexto, a competência para o julgamento desta demanda é da 3ª Vara Federal de São Gonçalo (Juiz Natural), que declinou da competência exclusivamente com base no valor da causa.

Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência entre este Juizado Adjunto e a 3ª Vara Federal de São Gonçalo, e determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a sua apreciação, à luz do disposto no art.108, inciso I, alínea “e”, da Constituição da República de 1988 c/c art. 953, inciso I, do NCPC.

Oficie-se ao TRF2, com as cópias necessárias.

Suspenda-se a presente demanda até a decisão sobre o conflito.

INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.
30/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:27

Suscitado Conflito de Competência
26/06/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
23/06/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
18/06/2025 17:44

Juntada de Petição
17/06/2025 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
06/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122
05/06/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122
04/06/2025 20:34

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122
04/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/03/2025 10:24

Juntada de Petição
14/03/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
21/02/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:20

Determinada a intimação
20/02/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
20/02/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
19/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
29/01/2025 18:05

Juntada de Petição - (P98713353187 - GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
29/01/2025 18:05

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
14/01/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:47

Determinada a intimação
13/01/2025 18:29

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
07/11/2024 16:11

Juntada de Petição
07/11/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 09:20

Determinada a intimação
06/11/2024 17:56

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
10/10/2024 21:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
15/08/2024 08:43

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
10/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
09/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
08/08/2024 15:03

Juntada de Petição
05/08/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83
01/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
29/07/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 80
29/07/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
24/07/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
22/07/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 05:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
22/07/2024 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/07/2024 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/07/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/07/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/07/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência no Domicílio Eletrônico
15/07/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:22

Determinada a intimação
10/07/2024 18:03

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/05/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
30/04/2024 09:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
29/04/2024 16:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P98713353187 - GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR)
25/04/2024 12:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA013673 - GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR)
19/04/2024 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/04/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/04/2024 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/04/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/04/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/04/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/04/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/01/2024 19:41

Juntada de Petição
07/01/2024 13:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52
04/12/2023 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
29/11/2023 22:56

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
23/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/10/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 16:06

Despacho
10/08/2023 17:42

Juntada de Petição
20/07/2023 22:01

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2023 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/04/2023 13:29

Juntada de Petição
14/04/2023 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/04/2023 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 19:57

Despacho
30/03/2023 14:30

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2023 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/03/2023 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/02/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 18:26

Juntada de Petição
09/02/2023 04:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
01/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/01/2023 14:51

Juntada de Petição
21/12/2022 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
12/12/2022 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
07/12/2022 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
24/11/2022 10:16

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
15/11/2022 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 13:45

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
09/11/2022 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
28/10/2022 11:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/10/2022 21:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2022 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/10/2022 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/09/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 17:05

Determinada a intimação
22/09/2022 13:55

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2022 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSGO03S para RJSGOJE01F)
05/09/2022 12:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
03/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/08/2022 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2022 09:41

Declarada incompetência
28/07/2022 14:02

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2022 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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