09/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
02/09/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
25/08/2025 12:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: ADPF 1236 (STF)
25/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
22/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 12:37

Despacho
20/08/2025 18:38

Juntada de Petição
19/08/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 20:24

Juntada de Petição - UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RS039879 - DANIEL GERBER)
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056419-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO DE JESUS PEREIRAADVOGADO(A): RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora requer que sejam os réus condenados a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados de seus proventos de aposentadoria, acrescidos de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. Requer a autora, também, a fixação de danos morais. 1) Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. 2) Com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova. 3) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie termo de renúncia aos valores que eventualmente excederem 60 salários-mínimos, assinado pelo autor ou por advogado com poderes específicos e expressos para renunciar (art. 105 do CPC).

Sem o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Com o cumprimento do acima determinado, CITEM-SE os réus para oferecimento de proposta de acordo ou resposta ao alegado na inicial, fornecendo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001).

Caso haja proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre ela em até 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo o silêncio como recusa, observado que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo.

Havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação do acordo.

Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação, pelo prazo de 30 dias úteis.

Juntada a contestação, às partes, por 5 dias, para apresentarem prova documental suplementar e/ou especificarem justificadamente outras provas que pretendem produzir.

No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre eventuais documentos juntados com a contestação.

Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
18/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:53

Despacho
10/06/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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