08/09/2025 19:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNFR01 -> TRF2
04/09/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
28/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 11:49

Juntada de Certidão
25/08/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002802-93.2023.4.02.5105/RJAUTOR: ROSEMARY GOMES DIASADVOGADO(A): ERICSEM GOMES HENRIQUE DE SOUZA (OAB RJ130109)ADVOGADO(A): FABIANO MAGALDI ROCHMANT (OAB RJ144967)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de: (i) declarar que o INSS reconheceu, em sede administrativa, a especialidade de labor nos períodos de 01/02/1986 a 13/02/1988 e de 01/01/1989 a 28/04/1995 (Evento 35, OUT3, fl. 25, campo ?RELATÓRIO CONCLUSIVO?); (ii) revisar o benefício previdenciário de ATC da parte autora, NB 166.568.641-0, para que passe a ser benefício previdenciário de aposentadoria especial; e (iii) determinar o pagamento de atrasados, desde a DER, em 28/02/2014, observada a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da data da propositura da ação, em 26/06/2023, e descontados os valores recebidos pela parte autora em decorrência da ATC anteriormente concedida.

O termo final do cálculo das parcelas atrasadas é a efetiva implantação do benefício , as quais devem ser pagas por meio de precatório/RPV, após o trânsito em julgado desta.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. [STJ. 1ª Seção.

REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo)].

A partir da vigência da EC nº 113/2021, em 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º).

Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, de acordo com o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre a soma do valor atualizado da diferença das prestações vencidas até a publicação desta sentença, nos termos do enunciado nº 111 de Súmula do STJ, quantia a ser atualizada monetariamente para a data do efetivo pagamento.
02/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 12:03

Julgado procedente em parte o pedido
29/05/2025 10:04

Conclusos para julgamento
29/05/2025 10:03

Juntada de Certidão
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
29/04/2025 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/03/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
20/03/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 15:22

Embargos de Declaração Acolhidos
13/02/2025 13:51

Conclusos para julgamento
13/02/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
13/02/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/02/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 10:44

Determinada a intimação
12/02/2025 18:17

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
27/01/2025 12:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50120195220234020000/TRF2
20/01/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/01/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/01/2025 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/01/2025 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/01/2025 21:53

Julgado procedente em parte o pedido
07/01/2025 21:44

Conclusos para julgamento
07/01/2025 21:44

Despacho
27/11/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/11/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/11/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
03/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/10/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/10/2024 12:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 10:48

Despacho
23/10/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 13:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/10/2024 10:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50120195220234020000/TRF2
03/09/2024 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
03/09/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/09/2023 09:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
03/09/2023 09:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
25/08/2023 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/08/2023 12:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
25/08/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2023 14:58

Despacho
13/08/2023 13:34

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2023 11:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50120195220234020000/TRF2
03/08/2023 16:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50120195220234020000/TRF2
03/08/2023 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/07/2023 12:29

Juntada de Certidão
27/07/2023 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2023 12:51

Despacho
17/07/2023 17:48

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/07/2023 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/07/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 13:55

Despacho
26/06/2023 17:36

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2023 17:36

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2023 17:35

Juntada de Certidão
26/06/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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