20/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008538-83.2023.4.02.5108/RJ AUTOR: JOAO MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NIVALDO FELIX DO NASCIMENTO (OAB RJ209535) DESPACHO/DECISÃO JOAO MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA pretende a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade rural, em razão de alegado exercício de atividade de pesca artesanal iniciado em 1977 (evento 1, INIC1).

No caso em análise, o benefício foi indeferido administrativamente por não ter sido comprovado o exercício da atividade de pescador artesanal.

Constou da motivação da decisão administrativa (evento 1, PROCADM22, fl. 100):

Por outro lado, em sua peça de defesa o INSS alegou que “A declaração de venda das embarcações e o relatório da Fundação Instituto de Pesca do Rio de Janeiro demonstram a participação do Autor como tripulante em embarcações comerciais, o que caracteriza vínculos empregatícios que não se enquadram na condição de segurado especial” (evento 12).

Em vista disso, e considerando ainda que não consta do acervo probatório colacionado à inicial e ao processo administrativo comprovantes de inscrição do autor como pescador profissional ou registro da embarcação na Capitania dos Portos, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: a) manifestar-se especificamente sobre as alegações veiculadas pelo INSS em sua peça de defesa e na decisão do procedimento administrativo, especialmente sobre o trecho acima colacionado; b) esclarecer se possui registro como pescador profissional, devendo, conforme o caso, juntar aos autos cópias das respectivas carteiras, ou então justificar os motivos por que não o fez; c) informar se já requereu e/ou recebeu seguro-defeso; d) esclarecer se registrou as embarcações PRINCE e VIANA (evento 1, anexos 12 e 18) perante os órgãos competentes, comprovando documentalmente.

Neste prazo o autor poderá, ainda, juntar aos autos quaisquer documentos que entender pertinentes para o esclarecimento das questões controvertidas.

Após, dê-se vista ao INSS por 5 dias.

Tudo cumprido, retornem conclusos para análise da necessidade de designar audiência.
02/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:04

Determinada a intimação
21/05/2025 23:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 23:38

Despacho
07/06/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/05/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/05/2024 11:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/04/2024 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 14:30

Determinada a citação
12/03/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/02/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2024 16:50

Despacho
06/02/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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