TRF2 - 5055919-40.2025.4.02.5101

1ª instância - Centro de Solucao de Conflitos e Cidadania

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Polo Ativo

Partes

RAQUEL DE SOUZA ARAUJO DIAS

CPF *37.***.*41-94

Advogados

DOUGLAS ARAUJO DIAS

OAB: 247289/RJ

CPF *66.***.*62-48

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 26/08/2025 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 09:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 12/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 08/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055919-40.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RAQUEL DE SOUZA ARAUJO DIASADVOGADO(A): DOUGLAS ARAUJO DIAS (OAB RJ247289)SENTENÇAPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO1, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas (LJE, art. 54).

    Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

    Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

  • 07/08/2025 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2025 14:54

    Julgado improcedente o pedido

  • 04/08/2025 13:42

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2025 10:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 31/07/2025 08:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 31/07/2025 08:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 29/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 28/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055919-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAQUEL DE SOUZA ARAUJO DIASADVOGADO(A): DOUGLAS ARAUJO DIAS (OAB RJ247289) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o retorno dos autos do CEJUSC, e fornecida a contestação, sem proposta de acordo,  às partes, por 5 dias, para apresentarem prova documental suplementar e/ou especificarem justificadamente outras provas que pretendem produzir.

    No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre eventuais documentos juntados com a contestação.

    Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.      

  • 25/07/2025 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 17:46

    Despacho

  • 23/07/2025 16:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/07/2025 16:58

    Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 23/07/2025 16:21

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO20S)

  • 23/07/2025 16:21

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2025 11:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 22/07/2025 11:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 17/07/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 14:41

    Despacho

  • 16/07/2025 17:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/07/2025 14:47

    Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO20S para CEJUSCRIOJ)

  • 15/07/2025 15:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 29/06/2025 10:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 24/06/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 23/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055919-40.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RAQUEL DE SOUZA ARAUJO DIASADVOGADO(A): DOUGLAS ARAUJO DIAS (OAB RJ247289) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora requer que seja o réu condenado a revisar as suas progressões funcionais, observando como marco inicial a data do efetivo início no exercício do cargo; requerendo, também, o pagamento das diferenças decorrentes de tais revisões, devidamente corrigidas, acrescidas de juros legais, incidentes sobre o vencimento básico, o adicional de férias e as gratificações GDPST (20 pontos e 80 pontos) e natalina (13º salário).

    Inicialmente, providencie a Secretaria a exclusão  do  segredo de justiça da inicial, pois, além de  não requerido, não se enquadra nas hipóteses legais (art. 189 do CPC). 1) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (AgRgAI n. 69.1.366, Min.

    Laurita Vaz, Resp 544.021, Min.

    Teori Albino Zavascki; Resp n. 178.244, Min.

    Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min.

    Castro Filho).

    Por isso, adoto o entendimento firmado no enunciado nº 125 do FOREJEFs da 2ª Região, não sendo suficiente o pedido para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 99, § 3º, do CPC, já que a declaração da própria parte nem sempre exprime a realidade dos fatos.

    O referido enunciado dispõe que "À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso, de acordo com o evento 1, FINANC 7, a renda da autora é superior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

    Na esteira deste entendimento, faz-se necessária a análise da ausência de condições financeiras para arcar com os encargos processuais, a ser demonstrada através de esclarecimentos e documentos hábeis para tanto.

    Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária requerido pela parte autora, ante a evidente ausência dos pressupostos legais para a sua concessão.

    Salienta-se que este juízo não negou a concessão, apenas condicionou-a ao cumprimento dos parâmetros e dispositivos legais. 2) Conforme se depreende da inicial, a parte autora atribuiu a esta causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), deixando, contudo, de justificar como chegou a esse montante.

    O valor da causa é um dos requisitos essenciais da petição inicial, cabendo à parte demandante a atribuição do valor correto, a manter correspondência com a pretensão pecuniária deduzida na demanda.  Ademais, ele é critério para a base de cálculo das despesas processuais, para fixação dos honorários advocatícios, em segunda instância, e para eventual condenação do litigante de má-fé.

    Desse modo, considerando que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta, na forma do art. 3º, caput, e seu § 3º, da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie  a emenda da inicial, adequando o valor da causa a fim de refletir o conteúdo econômico que pretende com o ajuizamento da presente demanda, devendo juntar planilha de cálculo que justifique, objetivamente, o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 291 c/c 321 e 330, IV, todos do CPC).

    Sem o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

    Com o cumprimento do acima determinado, tendo em vista a inclusão do objeto do presente processo no Plano Nacional de Negociação, com base no disposto no art. 139, V, do CPC, determino a remessa dos autos para o CEJUSC, observados os procedimentos indicados por aquele Órgão.      

  • 18/06/2025 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 17:56

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 18/06/2025 17:53

    Despacho

  • 10/06/2025 16:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/06/2025 13:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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