TRF2 - 5010617-28.2024.4.02.5002

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010617-28.2024.4.02.5002/ES AUTOR: ANDRE SILVIO ROCHA PEIXOTOADVOGADO(A): NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE (OAB ES031513) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANDRE SILVIO ROCHA PEIXOTO contra o INSS objetivando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário baseado em incapacidade, pelo rito do Juizado Especial, cujos pedidos principais, foram assim formulados, cumulativamente: e) A procedência da pretensão aduzida, consoante narrado na inicial, condenando-se o INSSS a conceder o Benefício de Auxílio Doença, a contar da data do requerimento administrativo (DER), em 18/10/2024. i) A condenação do INSS ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos.

Foi atribuído à causa o valor de R$102.366,20 (cento e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), composto pela soma de R$17.646,20 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e vinte centavos), evento 1, COMP14, que se refere ao benefício previdenciário controvertido e de R$84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), a título de danos morais.

Sobressai que a quantificação do dano moral pretendido pelo(a) autor(a) equivale, aproximadamente, ao quádruplo do valor do próprio benefício previdenciário questionado.

Nada obstante, não é meramente pelo valor dado à causa que se aferirá a competência do Juízo, mas sim, pelo real proveito econômico pretendido.

O débito ensejador dos pedidos declinados na inicial totaliza R$ R$17.646,20.

Assim, não se pode admitir que a presente causa seja valorada no importe de R$102.366,20, após acréscimo de danos morais, com o nítido intuito de burlar o juízo que seria competente na espécie, o que não se coaduna com o critério da razoabilidade e proporcionalidade a que se submete tal instituto, o que também deve ser observado pela parte que o pleiteia.  Assim, nos casos em que se apure excesso pecuniário na pretensão indenizatória de dano moral com o condão de indevidamente determinar deslocamento de competência absoluta do Juizado Especial Federal para a Vara Federal, deve ser retificado de ofício o valor do dano moral e, pois, o valor da causa, trazendo esses valores para patamares razoáveis e proporcionais segundo parâmetros objetivos, de modo a impedir desvio de finalidade postulatória e indevido deslocamento de competência jurisdicional absoluta.

Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APOSENTADORIA POR IDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REDUÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

CRITÉRIO LEGAL PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

ART. 3º DA LEI 10.259/2001. 1.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão de primeiro grau que declinou da competência para um dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.2.

Em regra é a parte quem deve aquinhoar o montante dos danos que sofreu, mesmo os de caráter moral.

Entretanto, esta discricionariedade não pode ser absoluta, a ponto de ferir o princípio do juiz natural. 3.

No caso concreto, o dano moral quantificado no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos na petição inicial, constitui mais do que o dobro do valor relativo ao dano material (R$ 26.400,00) - não concessão da aposentadoria por idade, o que extrapola a razoabilidade.

Desta forma, correta a juiz de origem, tendo por base o artigo 292, § 3º do CPC.4.

Nas demandas previdenciárias, salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados, o pedido de indenização por danos morais com valor superior ao proveito econômico do benefício, que deve ser apurado pela soma das parcelas atrasadas e 12 parcelas vincendas, implica em falta de razoabilidade e proporcionalidade.5.

Agravo de instrumento desprovido.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5015365-11.2023.4.02.0000, Rel.

ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO  , 9a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 25/03/2024, DJe 01/04/2024 09:20:38) Pelo exposto, o valor para indenização por danos morais deve guardar razoável relação de proporcionalidade com o débito ensejador do presente feito (R$17.646,20), que ocasionou a distribuição para Juízo competente em matéria previdenciária e não, em matéria de responsabilidade civil.

Dessa forma, diante da previsão contida no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e considerando que o real conteúdo econômico da demanda é inferior a sessenta salários mínimos, nos moldes do art. 292, do CPC e não se inclui entre as exceções previstas no § 1º do art. 3º acima citado, bem como que a competência do Juizado Especial é absoluta, conforme o disposto no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, retifico de ofício o valor da causa para R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), teto do Juizado Especial Federal quando do ajuizamento desta. Anote-se.

Tutela Provisória.

Conforme disposto no Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência.

Portanto, trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.

Isto posto, diante da ausência de pressuposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Questões pendentes.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar procuração e declaração de hipossuficiente financeiro, assinados pelo autor da ação.