05/09/2025 16:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
21/08/2025 12:48

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMACSECMA
18/08/2025 16:04

Determinada a intimação
18/08/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 02:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041540-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CELIO DE OLIVEIRA PINTOADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, altere-se a classe processual para que conste “Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)”.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, esclarecer se ainda possui vínculo empregatício com a empresa indicada no contracheque mais recente juntado aos autos e, em caso positivo, fornecer o respectivo endereço do empregador, sob pena de inviabilizar a intimação pelo Juízo para cumprimento da obrigação de não fazer.

Após, voltem conclusos.
23/07/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 10:53

Determinada a intimação
16/07/2025 02:28

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 02:26

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
07/07/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/06/2025 10:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041540-94.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CELIO DE OLIVEIRA PINTOADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - "ADICIONAL INTERVALO 32,5% " (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.

Sobre esse aspecto, ressalto que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.
18/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:59

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 12:55

Conclusos para julgamento
15/06/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 13
27/05/2025 02:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/05/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 10:04

Decisão interlocutória
16/05/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 18:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para julgamento - 14/05/2025 15:13:16)
14/05/2025 15:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
13/05/2025 17:32

Juntada de Petição
12/05/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
12/05/2025 14:43

Determinada a citação
09/05/2025 11:10

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 17:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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