TRF2 - 5002133-70.2024.4.02.5116
1ª instância - 2º Nucleo de Justica 4.0 - Sjrj - Previdenciario
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2025 21:28
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5125798-19.2025.4.02.9666/TRF (ARMANDO MANOEL RIBEIRO)
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23/06/2025 10:29
Baixa Definitiva
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20/06/2025 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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18/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
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17/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
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17/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002133-70.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: ARMANDO MANOEL RIBEIROADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ DESPACHO/DECISÃO Apesar da preocupação legítima externada pela parte autora quanto à ocorrência de fraudes envolvendo o acesso indevido a processos judiciais e dados de beneficiários de RPVs, não há, no caso concreto, fundamento jurídico que autorize o trâmite do feito sob segredo de justiça.
Nos termos do art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos e somente podem ser restringidos quando o exigir o interesse público ou social, ou ainda em hipóteses legais específicas — como em causas que versem sobre direito de família, estado de filiação, entre outras.
No presente caso, não se está diante de situação que, por sua natureza, justifique a mitigação do princípio da publicidade processual, o qual visa garantir a transparência dos atos judiciais e o controle social do exercício da jurisdição.
Assim, mantenho a decisão retro.
Ciência à parte.
Decorrido o prazo, dê-se baixa nos presentes autos. -
16/06/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 17:45
Despacho
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05/06/2025 10:58
Conclusos para decisão/despacho
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03/06/2025 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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03/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
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02/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
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30/05/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 14:13
Despacho
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27/05/2025 02:26
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
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26/05/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
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23/05/2025 08:53
Conclusos para decisão/despacho
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22/05/2025 15:56
Juntada de Petição
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22/05/2025 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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22/05/2025 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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19/05/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 17:37
Decisão interlocutória
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12/05/2025 12:25
Conclusos para decisão/despacho
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10/05/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*17-08 processada no TRF2 com o no. 51257981920254029666/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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10/05/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*17-08 processada no TRF2 com o no. 51257981920254029666/TRF (ARMANDO MANOEL RIBEIRO)
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29/04/2025 12:49
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*17-08
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26/04/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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23/04/2025 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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22/04/2025 08:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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22/04/2025 05:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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14/04/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 10:53
Juntada de Certidão
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14/04/2025 10:50
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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11/04/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2025 17:19
Juntada de Certidão
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11/04/2025 17:14
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 72
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11/04/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
11/04/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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11/04/2025 16:37
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-08
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05/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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01/04/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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24/03/2025 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
24/03/2025 08:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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21/03/2025 17:17
Juntada de Petição
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18/03/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
18/03/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
18/03/2025 16:13
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-08
-
18/03/2025 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
18/03/2025 06:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
12/03/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2025 14:35
Despacho
-
26/02/2025 09:59
Conclusos para decisão/despacho
-
24/02/2025 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
20/02/2025 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
18/02/2025 08:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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16/02/2025 21:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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12/02/2025 10:59
Juntada de Petição
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10/02/2025 23:04
Juntada de Petição
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06/02/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2025 15:58
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 23:24
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJJUS502
-
25/11/2024 11:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
22/11/2024 16:50
Remetidos os Autos - RJJUS502 -> RJRIOSECONT
-
22/11/2024 16:50
Decisão interlocutória
-
13/11/2024 14:41
Conclusos para decisão/despacho
-
11/11/2024 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
06/11/2024 06:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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04/11/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2024 07:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
31/10/2024 07:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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24/10/2024 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2024 12:04
Determinada a intimação
-
22/10/2024 12:04
Conclusos para decisão/despacho
-
17/10/2024 11:19
Juntada de Petição
-
15/10/2024 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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10/10/2024 21:42
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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07/09/2024 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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06/09/2024 11:39
Juntada de Petição
-
05/09/2024 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2024 11:44
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 13:06
Juntada de Petição
-
10/08/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
29/07/2024 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
-
25/07/2024 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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16/07/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
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16/07/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/07/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/07/2024 18:39
Homologada a Transação
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12/07/2024 12:16
Conclusos para julgamento
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08/07/2024 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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25/06/2024 06:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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18/06/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2024 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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10/06/2024 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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02/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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29/05/2024 08:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/05/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2024 12:22
Decisão interlocutória
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21/05/2024 14:41
Conclusos para decisão/despacho
-
10/05/2024 13:19
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJJUS502J)
-
10/05/2024 13:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2024
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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