19/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/09/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/09/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007176-30.2024.4.02.5102/RJ RECORRIDO: ILLANA MUNIZ CANTO BRUM DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): SIDNEY JOSE DE LIMA (OAB RJ244555) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face da União - Fazenda Nacional em que a parte autora, empregada de empresa de exploração de petróleo ou afim, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre rubricas referentes a pagamentos em contracheque que considera indenizatórios - tais como os valores recebidos a título de dobras de regime -, com a respectiva repetição do indébito tributário.

A sentença julgou a lide havida entre as partes e os autos foram remetidos a esta Turma para julgamento de recurso interposto contra o julgamento em primeiro grau.

Não obstante, verifico que em 29/07/2025 a egrégia Vice-Presidência do TRF da 2ª Região encaminhou para afetação pela sistemática dos recursos repetitivos (Grupo Representativo de Controvérsia nº 28) a controvérsia referente à seguinte questão de direito: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)". Na mesma oportunidade, determinou-se a "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores".

Considerando que a presente demanda versa sobre a mesma questão jurídica afetada no GRC 28, impõe-se a observância da ordem de suspensão dos processos acima mencionada até ulterior manifestação do Tribunal.

Intimem-se e cumpra-se.
09/09/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 11:53

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos
08/09/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 15:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
22/08/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
20/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007176-30.2024.4.02.5102/RJRELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHOAUTOR: ILLANA MUNIZ CANTO BRUM DA SILVAADVOGADO(A): SIDNEY JOSE DE LIMA (OAB RJ244555)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 17/06/2025 - PETIÇÃO
19/08/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
19/08/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 12:23

Juntada de Petição
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007176-30.2024.4.02.5102/RJAUTOR: ILLANA MUNIZ CANTO BRUM DA SILVAADVOGADO(A): SIDNEY JOSE DE LIMA (OAB RJ244555)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. DECLARAR a não incidência de Imposto de Renda apenas sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas às rubricas "FOLGA INDENIZADA ESPECIAL"; "FOLGA INDENIZADA"; "DIF.

FOLGA INDENIZADA"; "FOLGA QUARENTENA STAND BY"; e 2. CONDENAR a União Federal a restituir a quantia indevidamente retida a esse título, com a incidência da Taxa Selic, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I
16/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:46

Julgado procedente em parte o pedido
07/02/2025 16:42

Conclusos para julgamento
30/08/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/08/2024 17:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/08/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/07/2024 11:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/07/2024 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2024 16:03

Determinada a citação
24/07/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5017463-30.2025.4.02.5001

Marcio Antonio Aparecido Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5016906-34.2025.4.02.5101

Maria Divani Brandino Soares

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Daniella Fialho Saraiva Salgado Djelberi...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5075137-25.2023.4.02.5101

Nicolas da Conceicao Cuince Braz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/07/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 5004564-27.2021.4.02.5005

Roberto Carlos Machado

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/02/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 5041032-94.2024.4.02.5001

Agenor Gabriel Andrade de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leanderson de Paiva Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/07/2025 16:32

Exibir Processo