28/08/2025 18:37

Decisão interlocutória
28/08/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/08/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/08/2025 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016906-34.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DIVANI BRANDINO SOARESADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB RJ261281)DESPACHO/DECISÃOConsiderando o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo detalhado dos valores que entender devidos.

Com a juntada dos cálculos, INTIME-SE o ente público para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação, devendo, em caso de discordância, apresentar planilha com o valor que entende devido.

Apresentada impugnação, dê-se vista ao credor, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste, vindo, após, os autos conclusos para decisão.

Caso contrário, no silêncio do ente ou com a sua concordância, venham os autos conclusos para determinação de expedição de ofício requisitório.

Decorrido o prazo sem manifestação profícua, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
25/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:58

Determinada a intimação
25/07/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
25/07/2025 12:58

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/06/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/06/2025 12:55

Juntada de Petição
16/06/2025 12:46

Juntada de Petição
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016906-34.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DIVANI BRANDINO SOARESADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB RJ261281)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a.

Reconhecer o direito à isenção e declarar a inexistência de relação jurídica que autorize a incidência do imposto de renda sobre os proventos de pensão da parte autora, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88; b.

Condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor o imposto de renda incidente sobre seus proventos de pensão, a partir de 20/02/2020, devidamente atualizados pela taxa SELIC (na forma do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95) a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade formulado por falta de interesse jurídico neste momento processual, competindo tal apreciação ao órgão competente para exercício do juízo de admissibilidade do recurso eventualmente interposto, segundo orientação do enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade".

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento desta decisão. Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Para o cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
13/06/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 19:17

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 16:31

Conclusos para julgamento
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/03/2025 16:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
27/03/2025 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/02/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:23

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 20:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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