28/08/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
13/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
23/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:58

Determinada a intimação
22/07/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 16:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/07/2025 16:55

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
17/07/2025 20:48

Juntada de Petição
15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
17/06/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025744-43.2023.4.02.5001/ESAUTOR: FABIO MERCON VIEIRA JUNIORADVOGADO(A): HERBERT LUIS SANTOS PERDIGAO (OAB MG141372)ADVOGADO(A): JANES GOMES SILVA (OAB MG090773)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a computar como especial os períodos de 01.03.1988 a 28.04.1995, 29.04.1995 a 25.04.1997, 20.07.1996 a 20.07.2012, 24.04.2009 a 26.11.2010, 01.07.2001 a 13.11.2019, com consequente concessão do benefício de aposentadoria especial, com DIB em 11/12/2018, em nome do autor FABIO MERCON VIEIRA JUNIOR, CPF *20.***.*57-20, bem como a pagar as parcelas devidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal.

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A, da Lei Federal n. 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113 (se for o caso), a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária.

Defiro o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer acima determinada, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, devendo comprovar o cumprimento no mesmo prazo.

Custas pelo réu, ora isento.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que arbitro em percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3°, I, do CPC, apenas em relação às prestações vencidas, nos moldes da Súmula nº 111 do STJ.

Sentença dispensada da remessa necessária.

P.R.

Intime-se a APSDJ.
19/05/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/05/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 19:02

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 09:59

Conclusos para julgamento
04/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
13/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
12/08/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 17:11

Despacho
12/08/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 13:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/07/2024 00:41

Juntada de Petição
28/06/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
10/06/2024 22:29

Juntada de Petição
10/06/2024 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
28/05/2024 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
30/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/04/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2024 19:34

Juntada de Petição
23/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
17/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
09/04/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/04/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/04/2024 22:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2024 22:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2024 22:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2024 22:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 22:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIO MERCON VIEIRA JUNIOR <br/> Data: 24/04/2024 às 13:30. <br/> Local: Pedro Henrique Gonçalves - Sala 3 - Descrito no Ato Ordinatório de Designação <br/> Perito: PEDRO HENRIQUE GONCALVES
03/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/03/2024 10:12

Juntada de Petição
21/03/2024 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/03/2024 00:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 00:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 00:21

Despacho
01/02/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/01/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/01/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:04

Juntada de Petição
08/01/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
13/11/2023 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 23:21

Decisão interlocutória
31/10/2023 16:17

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/10/2023 18:13

Juntada de Petição
24/10/2023 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/10/2023 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/10/2023 19:33

Juntada de Petição
16/10/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/09/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 18:33

Alterado o assunto processual
04/09/2023 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/07/2023 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2023 17:28

Não Concedida a tutela provisória
10/07/2023 06:30

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00