TRF2 - 5058388-59.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MONICA REZENDE ANTUNES

CPF *01.***.*91-90

UMBELINA MARIA DE REZENDE ANTUNES

CPF *51.***.*89-34

Advogados

FRANCISCO DE ASSIS SANTIAGO DUTRA JUNIOR

OAB: 212344/RJ

CPF *79.***.*93-27

Polo Passivo

Partes

GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 27/08/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 12/08/2025 12:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 10/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 28 e 29

  • 07/08/2025 14:51

    Juntada de Petição

  • 04/08/2025 02:55

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

  • 01/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

  • 31/07/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 31/07/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 31/07/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 31/07/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 31/07/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 31/07/2025 17:29

    Concedida a Segurança

  • 31/07/2025 15:32

    Conclusos para julgamento

  • 23/07/2025 12:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 16/07/2025 11:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 15/07/2025 01:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 15/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 12/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 10/07/2025 14:31

    Juntada de Petição

  • 04/07/2025 10:46

    Juntado(a)

  • 30/06/2025 10:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 29/06/2025 10:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 26/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 24/06/2025 15:06

    Juntada de Petição

  • 18/06/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

  • 17/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5058388-59.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MONICA REZENDE ANTUNES (Assistido)ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS SANTIAGO DUTRA JUNIOR (OAB RJ212344)IMPETRANTE: UMBELINA MARIA DE REZENDE ANTUNES (Assistente)ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS SANTIAGO DUTRA JUNIOR (OAB RJ212344) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

    Vistos etc.

    Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por UMBELINA MARIA DE REZENDE ANTUNES, representada por sua filha, MÔNICA REZENDE ANTUNES,   em face do GERENTE DO SETOR DE ANALISE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – APS RIO DE JANEIRO – COSME VELHO, objetivando a  concessão de liminar “para determinar a conclusão do requerimento administrativo pela autoridade Administrativa, em prazo não superior a 10 dias”, Requer, ainda, a gratuidade de justiça.

    Alega que protocolou  requerimento administro, em 07/11/2024, sob o número 1299883529, visando a Isenção de Imposto de Renda,  no entanto, até pelo menos o ajuizamento do presente, não houve análise.   DECIDO.

    Ab initio, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte impetrante, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil.

    A concessão de liminar em sede mandamental exige a presença concomitante da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora).

    No que se refere ao tema em debate, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que tanto nos processos judiciais quanto nos administrativos seriam asseguradas às partes a sua razoável duração.

    Com efeito, a Lei n. 9.784/1999, que trata dos Processos Administrativos, estabeleceu no artigo 49 que:  Art. 49.

    Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.   Como o presente mandamus trata de processo administrativo submetido à apreciação do INSS, deve o julgador estar atento à duração razoável do processo, em uma interpretação conjunta da Constituição Federal com a previsão do artigo 49 acima transcrito, como se verifica da orientação jurisprudencial que ora colaciono: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMNISTRATIVO.

    REQUERIMENTO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.

    DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS EM DECIDIR.

    SEGURANÇA CONCEDIDA.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    A razoável duração do processo administrativo é garantia individual fundamental (art. 5º, LXXVIII, da Constituição do Brasil). 2. O INSS tem o dever de decidir os processos administrativos de concessão ou revisão de benefícios no prazo de 45 dias após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária. 3.

    Hipótese de demora superior a dez meses, quando da impetração, para decidir requerimento de revisão da aposentadoria do autor.

    Direito à decisão em prazo razoável. 4.

    Sentença que concede a segurança mantida. 5.

    Remessa oficial a que se nega provimento." (grifei) (REOMS 00011709620074013815, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais/TRF1, Juiz Federal Alexandre Ferreira Infante Vieira, 18/04/2016)."    No presente caso, constato, da análise da documentação fornecida à exordial, mais precisamente do evento 1 – anexo 8, que  o Requerimento Administrativo de Isenção de Imposto de Renda n. 1299883529 foi protocolado em 07/11/2024 e, até pelo menos o ajuizamento do presente (13/06/2025), não havia sido apreciado.

    Deste modo, o deferimento da liminar é medida que se impõe, pois, restou configurada a excessiva demora do Poder Público em apreciá-lo, em afronta ao disposto no artigo 49 da Lei n. 9.784/99, sendo esta assecuratória da duração razoável do processo administrativo e também do princípio da eficiência.   Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade coatora que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da intimação, decida o  Requerimento Administrativo de Isenção de Imposto de Renda n. 1299883529, protocolado em 07/11/2024  (evento 1 – anexo 8).

    Intime-se a parte impetrante para ciência.

    Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão, bem como para que apresente informações no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09.

    Intime-se o órgão de representação processual da autoridade coatora, na forma do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09, para manifestar-se, se entender necessário.

    Caso requeira seu ingresso no feito, à Secretaria para as anotações de praxe.

    Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias como determina o art. 12 da Lei n. 12.016, de 2009.

    Após, venham os autos conclusos para sentença.

    P.I.    

  • 16/06/2025 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 16/06/2025 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/06/2025 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/06/2025 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/06/2025 15:33

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/06/2025 15:20

    Autos excluídos do Juízo 100% Digital

  • 13/06/2025 15:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/06/2025 14:38

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/06/2025 14:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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