20/08/2025 15:42

Conclusos para julgamento
18/07/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/07/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008428-77.2024.4.02.5002/ES AUTOR: SEBASTIAO LUIZ MATOS DE CASTROADVOGADO(A): THAYS DA COSTA JESUS (OAB ES036895) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial verifica-se que o acolhimento do pedido autoral depende da comprovação de fatos que, em tempos outros, exigiria a designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral.

Porém, o intuito do rito dos Juizados Especiais é o de tornar o processo mais célere e dinâmico.

Nesta toada, mostra-se viável a prescindibilidade da audiência, com produção de prova testemunhal, na hipótese de a parte autora apresentar elemento probatório idôneo para comprovar o ponto controvertido.

Isso porque, segundo a Código de Processo Civil, as partes têm direito à duração razoável do processo e o dever de cooperação para que esse direito seja atingido.

Somente no ano de 2024, mesmo com a implementação de projetos de conciliação, foram realizadas mais de 163 audiências na 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, o que torna necessária a busca de novas soluções para a resolução dos conflitos, conforme expresso comando legal: “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Além disso, destaca-se também a orientação contida no Ofício CNJ n. 332/GP/2022, que desde 2022 tratava de “estratégias a serem adotadas pelo Poder Judiciário para a racionalização dos procedimentos alusivos à designação de audiências, de maneira a otimizar o uso do tempo e dos recursos humanos e orçamentários”.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023 CLÁUSULA QUINTA. 1.3 – “Adotar estratégias para racionalizar a designação de audiências, notadamente aquelas relativas às demandas previdenciárias, assistenciais” 2.4.

Desenvolver programas de respostas específicas à citação ou intimação de modo a permitir a racionalização da designação de audiências pela Justiça Federal Sob esse prisma, está as recomendações da Nota Técnica N. 48/2024 - Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal. “redução da pauta de audiências, mediante estímulo à celebração de negócio jurídico processual (art. 190 do CPC/2015) entre segurados e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio do qual ambas as partes acordavam quanto à produção de meio atípico de prova em substituição à realização de audiência de instrução e julgamento, notadamente a juntada de gravação de vídeo do depoimento da parte e de suas testemunhas, observados determinados parâmetros previamente fixados.” Tendo como norte os dispositivos citados, reputa-se como meio probatório suficiente para tornar dispensável a designação de audiência a juntada de gravações, em áudio e vídeo, contendo o depoimento de pessoas sobre os fatos controversos da demanda, se a parte assim desejar.

Assim, faculto que parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos gravações com depoimentos de, no máximo, 3 (três) pessoas, que deverão se manifestar exclusivamente sobre os fatos controversos desta demanda, observando-se as seguintes orientações: 1.

As gravações poderão ser realizadas no escritório do(a) patrono(a) ou pelos próprios jus postulandi, de forma unilateral, e, necessariamente, deverão constituir em tomada única, não admitindo cortes ou edições no vídeo; 2.

Deverão ser observados os formatos/tamanhos permitidos pelo sistema e-Proc, a saber: Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB); Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB); 3. Os arquivos deverão ser anexados diretamente no e-Proc pela própria parte, acompanhados de petição contendo a qualificação completa das referidas pessoas, inclusive com digitalização dos respectivos documentos de identificação, bem como informação de que não possuem parentesco ou impedimento, sendo vedada a utilização de links em razão da impossibilidade de garantir a integridade dos arquivos durante o trâmite processual; 4.

Caso sejam acostados aos autos mais de 3 (três) arquivos audiovisuais contendo depoimentos, considerar-se-á a ordem de juntada dos arquivos ou, caso contenha mais de um depoimento no(s) arquivo(s), a ordem de apresentação dos depoimentos, em todas as hipóteses até o limite acima estabelecido, desconsiderando-se automaticamente aquilo que exceder.

Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de comprovação audiovisual não implicará em extinção do processo, que terá seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem e em eventual audiência a ser designada, caso expressamente requerida, perdendo o autor, assim, uma faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material.

Juntadas as gravações, intime-se o INSS para delas manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Considerando que o INSS não mais comparece às audiências de instrução marcadas pelo Juízo, com esteio no OFÍCIO-CIRCULAR n. 3/2022/GAB/PRF2R/PGF/AGU, caso a parte autora tenha apresentado prova audiovisual mas subsista interesse, exclusivamente por parte do INSS, na realização de audiência, deverá apontar, com precisão, os fatos que almeja demonstrar com a produção de tal prova, sob pena de seu indeferimento.

Além disso, a marcação, a pedido do INSS, sem comparecimento do procurador, implicará em litigância de má-fé, considerando que o CPC determina, em seu art. 459, que é atribuição das próprias partes formularem as perguntas.

Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença.

Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença.

Sendo caso de designação de audiência, inclua-se em pauta.
17/06/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:28

Decisão interlocutória
17/06/2025 18:50

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 17:22

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESCAC02F para ESCAC03S)
17/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 18:23

Declarada incompetência
30/05/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 16:00

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005370-66.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 8
31/03/2025 21:23

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005370-66.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 8
26/03/2025 13:50

Juntada de Petição
19/02/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/11/2024 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 17:04

Determinada a citação
27/11/2024 19:51

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006564-73.2021.4.02.5110

Ministerio Publico Federal

Pedro Ernesto Barreto

Advogado: Marcia Morgado Miranda

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/01/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 5004776-18.2025.4.02.5002

Josue Detonis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Silvio Cesar Martins

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002883-96.2024.4.02.5108

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Maria das Gracas Vieira Costa Catalao

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/07/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 5002910-63.2025.4.02.5005

Alessandra Santos da Silva da Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/06/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 5000654-56.2025.4.02.5003

Denilson dos Santos Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/02/2025 12:13

Exibir Processo