16/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
04/09/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
02/09/2025 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
02/09/2025 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
29/08/2025 20:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
29/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 16:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-03
11/08/2025 20:31

Juntada de Petição
10/08/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
07/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
30/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
28/07/2025 13:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
28/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 13:31

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66
27/06/2025 11:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/06/2025 09:28

Juntada de Petição
25/06/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
25/06/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003286-41.2024.4.02.5116/RJAUTOR: LUANNA SOUSA DE ANDRADEADVOGADO(A): MARESSA DE JESUS SILVA NEGRÃO (OAB GO039643)SENTENÇAISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: I. conceder à parte autora o benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa com deficiência a contar de 09/04/2024 (DER); e II. pagar as parcelas vencidas desde 09/04/0/2024 (DER), até a efetiva implantação por força de tutela judicial.

Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo IPCAE, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).

A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Por todo o exposto, em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza jurídica acerca da procedência do pedido, e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva em virtude do caráter alimentar do direito (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja implantado o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da ELAB-DJ/CEAB-DJ Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente à IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO. Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir.

Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria.

II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. IV - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.

VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. VIII - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
17/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
17/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
17/06/2025 18:17

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 18:26

Conclusos para julgamento
13/06/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
29/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
29/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/05/2025 16:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/05/2025 19:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 19:49

Convertido o Julgamento em Diligência
26/05/2025 12:01

Conclusos para julgamento
26/04/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/04/2025 08:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/04/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/03/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:30

Convertido o Julgamento em Diligência
28/02/2025 17:20

Conclusos para julgamento
05/02/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/02/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/01/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/12/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/12/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/12/2024 17:31

Juntada de Certidão
09/12/2024 10:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/12/2024 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/12/2024 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/12/2024 10:08

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14
01/12/2024 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
18/10/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
10/10/2024 21:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
24/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
20/08/2024 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
13/08/2024 16:55

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
13/08/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/08/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUANNA SOUSA DE ANDRADE <br/> Data: 27/11/2024 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: ALEX RESENDE TERRA
12/08/2024 14:08

Juntada de Certidão
07/08/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/08/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 15:04

Decisão interlocutória
31/07/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/07/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 18:52

Não Concedida a tutela provisória
10/07/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 15:38

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJJUS506J)
09/07/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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