TRF2 - 5000844-16.2025.4.02.5004

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ACIR BENVINDO MARTINS

CPF *96.***.*40-91

Advogados

VALDECI SANTANA RAMALHO

OAB: 016118/ES

CPF *45.***.*42-92

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 10/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 09/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000844-16.2025.4.02.5004/ESAUTOR: ACIR BENVINDO MARTINSADVOGADO(A): VALDECI SANTANA RAMALHO (OAB ES016118)SENTENÇADISPOSITIVO Isto posto, Julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a conceder à autora o benefício de aposentadoria rural por idade, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo: NB.: 228.020.581-0? DER.: 24/05/24 .

    Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

    Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

    Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

    O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença, inclusive do benefício assistencial (NB 553.456.376-4).

    Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

    Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 20 (vinte) dias.

    Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

    Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

    Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 08/09/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/09/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/09/2025 14:39

    Julgado procedente o pedido

  • 01/09/2025 10:43

    Juntada de Petição

  • 18/08/2025 18:00

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2025 17:59

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 18/08/2025 16:32

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 18/08/2025 13:00. Refer. Evento 15

  • 20/07/2025 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 06/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 04/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 28/05/2025 09:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 27/05/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 27/05/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000844-16.2025.4.02.5004/ES AUTOR: ACIR BENVINDO MARTINSADVOGADO(A): VALDECI SANTANA RAMALHO (OAB ES016118) DESPACHO/DECISÃO Considerando que na data originalmente designada para a audiência ainda não terá ocorrido o escoamento do prazo de defesa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/08/2025, às 13h00min.

    Intimem-se as partes com urgência.      

  • 20/05/2025 12:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 20/05/2025 12:28

    Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 18/08/2025 13:00. Refer. Evento 6

  • 19/05/2025 19:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 19:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 19:25

    Determinada a intimação

  • 19/05/2025 18:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/05/2025 18:50

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/05/2025 08:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 29/04/2025 12:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 29/04/2025 12:25

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 04/06/2025 14:40

  • 25/04/2025 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 19:11

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/04/2025 19:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/04/2025 14:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/03/2025 19:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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