09/09/2025 02:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50084411320254020000/TRF2
22/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171 e 172
14/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172
13/08/2025 17:51

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSGO04S para RJSGO03F)
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006120-19.2021.4.02.5117/RJ AUTOR: CELIA REGINA PEREIRA RIBEIROADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante a decisão proferida no conflito negativo de competência (evento 167), remetam-se os autos à 3ª Vara Federal de São Gonçalo.
12/08/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 20:36

Determinada a intimação
12/08/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 14:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2025 18:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50084411320254020000/TRF2
02/07/2025 14:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
01/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160 e 161
24/06/2025 20:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competencia (Turma) Número: 50084411320254020000/TRF2
20/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006120-19.2021.4.02.5117/RJ AUTOR: CELIA REGINA PEREIRA RIBEIROADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora que a CEF seja condenada ao pagamento de danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida. O processo, inicialmente distribuído à 3ª Vara Federal de São Gonçalo, foi declinado para o 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo e, posterioremente, devido à extinção do 3º JEF, foi redistribuído por sorteio para o então 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, hoje 4ª Vara Federal de São Gonçalo, ao fundamento no valor atribuído à causa. No julgamento da apelação, a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro anulou, de ofício, a sentença e determinou a integração da construtora ao polo passivo, bem como determinou a reavaliação da questão competencial quanto manter ou não a competência do juizado. A Recomendação nº 24, de 16/08/2024, do CJF, recomenda ao juiz reapreciar a competência dos Juizados Especiais Federais, no que tange à realização da extensa perícia, em Matéria de Vícios Construtivos em Imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida Faixa I. No caso em tela, o deslinde da questão relacionada às condições para habitação do imóvel pressupõe a produção de prova técnica complexa em engenharia, estranha à simplicidade do rito próprio aos Juizados Especiais Federais (art. 98, I, da Constituição da República 1988).

Assim já decidiu esse TRF2 em julgamento do CC 0007190-26.2017.4.02.0000 (Sétima Turma, Rel.

Des.

Fed.

Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, DJE 27/03/2018). Nesse contexto, aplicável o Enunciado nº 91 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF: “os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico". Por fim, ainda que esse Eg.

Tribunal entenda que o processo pode tramitar pelo rito dos Juizados Especiais, importante ressaltar que, após a reestruturação de competências jurisdicionais (TRF2-RSP-2022/00104), as 2ª, 3ª, 4ª E 5ª VARAS FEDERAIS DE SÃO GONÇALO DETÊM COMPETÊNCIA MISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO, de forma que cabe à 2ª Vara Federal de São Gonçalo o processamento do feito, uma vez que possui competência tanto para o procedimento comum quanto para o procedimento afeto aos Juizados Especiais. Vejamos o artigo 29, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107 in verbis: Art. 29.

A competência em razão da matéria das varas federais da Região da Baixada Litorânea está assim distribuída: (...) § 2º Subseção Judiciária de São Gonçalo: I – A 1ª Vara Federal detêm competência privativa para processar e julgar execução fiscal, bem como as ações conexas de impugnação dela decorrentes (art. 38 da Lei 6830/80); II – As 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Federais detêm competência concorrente para processar e julgar toda a matéria cível e feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, observado o disposto no art. 42, com Juizado Especial adjunto, subsidiária à competência da vara especializada em execução fiscal (1ª Vara Federal), bem como prestar auxílio e colaboração nos termos do art.49; Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”. Pelo exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA com o MM.

Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, ante a incompetência absoluta desta 4ª Vara Federal de São Gonçalo para processar e julgar o feito. Suspenda-se a tramitação dos autos, nos termos do art. 955, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se.
17/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:22

Suscitado Conflito de Competência
17/06/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 16:44

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJSGO03F para RJSGO04S)
26/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
14/04/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
18/03/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
17/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 15:56

Despacho
19/12/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 12:03

Juntada de Petição
17/12/2024 03:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
09/12/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
09/12/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
09/12/2024 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
07/12/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024 19:04

Despacho
06/12/2024 21:10

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 16:59

Juntada de Petição
15/08/2024 08:44

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
23/07/2024 17:19

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSGO04S para RJSGO03F)
23/07/2024 17:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
23/07/2024 15:06

Determinada a intimação
19/07/2024 12:23

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 12:23

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
16/07/2024 14:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/07/2024 10:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJSGO04
16/07/2024 10:16

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2024
16/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
05/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
25/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
20/06/2024 15:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
13/06/2024 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
12/06/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2024 15:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/06/2024 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
12/06/2024 12:38

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/06/2024 20:22

Juntada de Petição
07/06/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
07/06/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
03/06/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
29/05/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2024 13:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2024 16:52

Prejudicado o recurso - por unanimidade
28/05/2024 15:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/05/2024 15:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
07/05/2024 15:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 103
07/05/2024 15:39

Juntada de Petição
25/04/2024 18:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
19/04/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
17/04/2024 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 20:32

Determinada a intimação
17/04/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
10/04/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
27/03/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
26/03/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2024 20:42

Embargos de Declaração Acolhidos
27/02/2024 17:49

Conclusos para julgamento
07/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
06/02/2024 20:59

Juntada de Petição
23/01/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
22/01/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 13:47

Determinada a intimação
18/01/2024 17:12

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
05/12/2023 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
22/11/2023 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
17/11/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/11/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/11/2023 11:53

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 16:18

Alterado o assunto processual
26/10/2023 18:50

Conclusos para julgamento
26/10/2023 18:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/09/2023 14:57

Juntada de Petição
12/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
11/09/2023 20:56

Juntada de Petição
05/09/2023 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/08/2023 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
24/08/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:12

Juntada de Petição
29/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/06/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/06/2023 14:49

Determinada a intimação
27/06/2023 14:46

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/03/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/03/2023 13:56

Despacho
15/03/2023 19:00

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2022 21:16

Redistribuído por sorteio - (RJSGOJE03S para RJSGOJE01S)
01/08/2022 21:07

Juntada de Certidão
29/06/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
23/06/2022 14:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
23/06/2022 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
21/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/06/2022 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
16/06/2022 07:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
14/06/2022 17:46

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
13/06/2022 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/06/2022 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
03/06/2022 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
01/06/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
24/05/2022 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/05/2022 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 23:03

Determinada a intimação
19/05/2022 14:20

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
24/02/2022 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/02/2022 14:50

Juntada de Petição
22/02/2022 23:59

Juntada de Petição
18/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/02/2022 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/02/2022 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/02/2022 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/02/2022 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/02/2022 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 20:42

Determinada a intimação
19/01/2022 15:40

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2021 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/11/2021 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/10/2021 12:51

Juntada de Petição
09/09/2021 22:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/09/2021 19:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/07/2021 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/07/2021 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/07/2021 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2021 18:34

Determinada a intimação
12/07/2021 18:01

Juntada de Certidão
09/07/2021 17:37

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2021 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSGO03F para RJSGOJE03S)
09/07/2021 13:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/07/2021 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/06/2021 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/06/2021 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021 18:49

Declarada incompetência
08/06/2021 18:33

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2021 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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