20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
12/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 122
11/09/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
11/09/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 122
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5076811-38.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA ALZINETE ROSAADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BERNARDO DOS SANTOS (OAB RJ186707) DESPACHO/DECISÃO No despacho anterior proferido nos autos, determinou-se à União Federal que: 1.

Comprovasse o cumprimento integral da obrigação de fazer e de pagar, conforme sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias; 2.

Apresentasse planilha detalhada dos valores atrasados desde 06/07/2024; 3.

Advertia que o descumprimento do prazo implicaria a incidência de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), com possibilidade de nova multa cumulativa, nos termos do art. 536, §1º, do CPC; A ré, na sequência, (Evento 118, PET1 e Ofício nº 1063/AJUR/4038/COMAER / BASE DE RECEPÇÃO DE VETERANOS), anexou planilha administrativa nº 1694/2025 e fichas financeiras e demonstrativo de lançamentos na FOPAG referentes ao período jul/2024 a jun/2025.

Porém, verifica-se que: (a) Não há comprovação de que a reparação econômica tenha sido efetivamente implantada como provento da autora, ou seja, que ela tenha passado a receber o valor de ¼ da fração do instituidor, conforme determinado na sentença; (b) A planilha apresentada pela União apenas demonstra valores administrativos, sem evidenciar o cumprimento da obrigação de fazer.

Dessa forma, a obrigação de fazer permanece pendente de comprovação, sendo imprescindível que a União implante o provento da autora para que esta passe a recebê-lo de forma contínua e permanente, e o comprove nos autos.

A obrigação de pagar, via requisição judicial (RPV), só poderá ser efetivada após a comprovação da implantação do provento (obrigação de fazer).

A parte autora afirma, na petição, que não recebeu nenhum valor desde 06/07/2024, corroborando a ausência de cumprimento da obrigação de fazer.

Diante do exposto, DECIDO: (i) FIXO a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme já advertido no despacho anterior, em razão do descumprimento da obrigação de fazer, a ser requisitada, oportunamente, em favor da parte autora; (ii) CONCEDO à União o prazo de 30 (trinta) dias para implantar o provento da autora, correspondente à reparação econômica devida, e comprovar nos autos o cumprimento integral da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de nova multa em igual valor, de forma cumulativa; (iii) INTIME-SE a União, ressaltando que a nova multa será requisitada nos autos em favor da parte autora, caso persista o descumprimento.

INTIMEM-SE.
10/09/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 20:26

Determinada a intimação
09/09/2025 20:54

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
25/08/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
25/08/2025 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
25/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
25/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5076811-38.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA ALZINETE ROSAADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BERNARDO DOS SANTOS (OAB RJ186707) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Considerando o requerimento da parte autora, consistente na correta implementação da obrigação de fazer imposta à União Federal na sentença de mérito transitada em julgado em 05/06/2024 (Evento 52), bem como a juntada de documentação no Evento 102, PET1, verifico que: I - A sentença determinou que a ré incluísse, e pagasse à autora, a reparação econômica referente ao instituidor Ubiratan Fernandes dos Santos, militar anistiado político, em prestações mensais, contínuas e permanentes, a partir de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, com a apuração do percentual devido à autora em ¼ da fração, respeitada a cota de outros beneficiários; II - Até a presente data, a parte autora afirma não ter recebido os valores devidos desde 06/07/2024, tampouco a União apresentou planilha conclusiva de cálculos, demonstrando os valores atrasados devidamente corrigidos, conforme determina o julgado; III - Trata-se de obrigação de natureza alimentar, cujo inadimplemento implica prejuízo direto à subsistência da parte autora, ensejando a necessidade de cumprimento célere e integral da sentença.

Diante do exposto, DEFIRO o requerimento da parte autora.

INTIME-SE a União Federal, para que: Comprove, nos autos, o cumprimento integral da obrigação de fazer, e de pagar, conforme determinado na sentença de mérito, no prazo de 15 (quinze) dias; Apresente planilha detalhada dos valores atrasados desde 06/07/2024; Fica advertida a União Federal de que, o descumprimento do prazo suso mencionado, implicará na incidência de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da concessão de novo prazo, e da aplicação de nova multa, em igual valor, nos termos do art. 536, §1º, do CPC.
21/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 16:17

Determinada a intimação
20/08/2025 19:38

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5076811-38.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA ALZINETE ROSAADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BERNARDO DOS SANTOS (OAB RJ186707) DESPACHO/DECISÃO Evento 102, PET1: INTIME-SE à parte autora sobre a documentação juntada pela União Federal, e em prosseguimento a execução, requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
30/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:33

Determinada a intimação
30/06/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
17/06/2025 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
05/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
03/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
30/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 18:43

Determinada a intimação
30/05/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 17:23

Juntada de Petição
15/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
31/01/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:15

Determinada a intimação
31/01/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
29/01/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
22/01/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 17:45

Determinada a intimação
21/01/2025 19:01

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
20/01/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
10/01/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 18:25

Determinada a intimação
10/01/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
17/12/2024 09:11

Juntada de Petição
29/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
06/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:52

Determinada a intimação
05/11/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/10/2024 19:42

Juntada de Petição
17/10/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 11:47

Determinada a intimação
11/10/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/08/2024 17:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 17:47

Determinada a intimação
31/07/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/06/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:20

Determinada a intimação
05/06/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 11:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
05/06/2024 11:37

Transitado em Julgado
05/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
27/05/2024 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
10/05/2024 16:08

Intimado em Secretaria
10/05/2024 16:04

Juntada de peças digitalizadas
17/04/2024 22:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43
05/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
13/03/2024 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
12/03/2024 14:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/03/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/03/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/03/2024 18:14

Julgado procedente o pedido
01/03/2024 17:17

Conclusos para julgamento
01/03/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/02/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 11:46

Determinada a intimação
19/02/2024 11:45

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
30/01/2024 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
27/11/2023 21:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
23/11/2023 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/11/2023 15:16

Despacho
23/11/2023 14:59

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/10/2023 07:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
03/10/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/10/2023 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/10/2023 12:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/10/2023 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 11:18

Despacho
02/10/2023 11:13

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2023 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/09/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 11:39

Determinada a intimação
18/09/2023 11:20

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/09/2023 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 10:16

Determinada a intimação
04/09/2023 17:31

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/07/2023 14:49

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2023 14:49

Determinada a citação
13/07/2023 14:19

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2023 14:19

Juntada de Certidão
13/07/2023 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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