TRF2 - 5004676-41.2022.4.02.5108
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 07:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
-
09/09/2025 07:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
03/09/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
03/09/2025 11:37
Despacho
-
25/08/2025 09:18
Conclusos para decisão/despacho
-
05/08/2025 09:28
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
05/08/2025 09:27
Transitado em Julgado
-
05/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
-
22/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
-
12/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
-
05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
-
27/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
-
26/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
-
26/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004676-41.2022.4.02.5108/RJAUTOR: VICENTE RIBEIRO NETTOADVOGADO(A): ILCIARA BENTO DOMINGUES COSTA (OAB RJ234766)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu a conceder à parte autora benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 27/10/2021 (data do requerimento administrativo), bem como a pagar os atrasados desde então.
Os valores serão acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação, sob pena de cominação de multa pelo descumprimento.
Após a implantação do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal.
Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).
O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial.
Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais, no montante fixado na decisão que determinou a realização do ato pericial.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Interposto eventual recurso, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. -
25/06/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
25/06/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/06/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/06/2025 17:09
Julgado procedente o pedido
-
20/01/2025 13:36
Conclusos para julgamento
-
19/01/2025 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
16/01/2025 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
09/01/2025 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
09/01/2025 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
08/01/2025 16:29
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
08/01/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/01/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
05/12/2024 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/12/2024 14:19
Despacho
-
15/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
-
08/11/2024 16:27
Conclusos para decisão/despacho
-
29/10/2024 14:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
-
10/10/2024 22:42
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
08/10/2024 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
08/10/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 97
-
06/08/2024 01:25
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
-
04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 87 e 88
-
25/07/2024 22:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 96
-
25/07/2024 22:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
25/07/2024 22:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
25/07/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2024 18:19
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VICENTE RIBEIRO NETTO <br/> Data: 30/09/2024 às 14:00. <br/> Local: Clínica de Olhos Espaço Visão – COEV - Avenida Luiz Fernando de Oliveira Nanci, n° 37, Nancilândia, Itaboraí <br/> Perito: AN
-
24/07/2024 13:22
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 86
-
24/07/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/07/2024 12:33
Determinada a intimação
-
23/07/2024 16:27
Conclusos para decisão/despacho
-
23/07/2024 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
23/07/2024 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
19/07/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2024 15:45
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VICENTE RIBEIRO NETTO <br/> Data: 01/10/2024 às 11:15. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: GUILHERM
-
19/07/2024 11:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
19/07/2024 11:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
19/07/2024 11:22
Despacho
-
18/06/2024 12:49
Conclusos para decisão/despacho
-
12/06/2024 09:15
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJSPE02
-
12/06/2024 09:15
Transitado em Julgado - Data: 12/06/2024
-
12/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
07/06/2024 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
27/05/2024 22:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
-
03/05/2024 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
03/05/2024 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
30/04/2024 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2024 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2024 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2024 20:56
Conhecido o recurso e provido em parte
-
30/04/2024 20:54
Conclusos para decisão/despacho
-
23/02/2024 18:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
-
23/02/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
26/01/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
-
09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
-
29/11/2023 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/11/2023 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/11/2023 15:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
10/10/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
09/10/2023 21:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
03/10/2023 18:14
Conclusos para julgamento
-
03/10/2023 08:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
02/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
-
22/09/2023 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/09/2023 20:14
Despacho
-
22/09/2023 12:44
Conclusos para decisão/despacho
-
19/09/2023 21:34
Juntada de Petição
-
13/09/2023 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/09/2023 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/09/2023 18:59
Julgado improcedente o pedido
-
29/05/2023 17:33
Conclusos para julgamento
-
29/05/2023 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
07/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
27/04/2023 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2023 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
20/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
18/04/2023 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
18/04/2023 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
10/04/2023 14:20
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
10/04/2023 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2023 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2023 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
06/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
27/03/2023 18:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
27/03/2023 18:54
Despacho
-
27/03/2023 17:54
Conclusos para decisão/despacho
-
23/03/2023 14:44
Juntada de Petição
-
28/01/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
27/01/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
21/12/2022 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
16/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
16/12/2022 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
16/12/2022 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
16/12/2022 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
11/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
07/12/2022 21:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
-
06/12/2022 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2022 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2022 11:22
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VICENTE RIBEIRO NETTO <br/> Data: 25/01/2023 às 16:00. <br/> Local: SUBSEÇÃO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA <br/> Perito: CAROLINA FARIA DA CUNHA
-
02/12/2022 18:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
01/12/2022 22:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
01/12/2022 22:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
01/12/2022 22:17
Despacho
-
26/11/2022 17:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
15/11/2022 22:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 16:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
11/11/2022 12:12
Conclusos para decisão/despacho
-
09/11/2022 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
31/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
28/10/2022 23:25
Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
-
21/10/2022 20:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
21/10/2022 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2022 20:11
Despacho
-
03/10/2022 13:19
Conclusos para decisão/despacho
-
29/09/2022 11:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5040269-93.2024.4.02.5001
Uniao - Fazenda Nacional
Bbl Servicos Medicos Especializados LTDA
Advogado: Ruann Herzog Stocco
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 20/05/2025 17:21
Processo nº 5006855-47.2024.4.02.5117
Alcimar Alves de Araujo
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5008632-38.2022.4.02.5117
Silvia Regina da Costa Oliveira Alves
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5004064-58.2021.4.02.5005
Luciano Alves de Oliveira
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 05/02/2025 18:17
Processo nº 5004063-90.2023.4.02.5106
Robson Jorge da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 18/02/2025 07:02