19/08/2025 12:54

Baixa Definitiva
17/08/2025 13:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50140669120254029388/TRF2
06/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*41-59 processada no TRF2 com o no. 50140669120254029388/TRF (FERNANDA CRISTINA THOMAZ DIAS)
06/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*41-59 processada no TRF2 com o no. 50140669120254029388/TRF (RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA)
05/08/2025 14:19

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*41-59
05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
21/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 157
18/07/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
18/07/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 157
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006086-89.2021.4.02.5102/RJRELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHOREQUERENTE: RENATO FERREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA THOMAZ DIAS (OAB RJ131749)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 156 - 17/07/2025 - Juntado(a)
17/07/2025 16:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 157
17/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/07/2025 15:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*41-59
11/07/2025 11:41

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT07
01/07/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
27/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006086-89.2021.4.02.5102/RJ REQUERENTE: RENATO FERREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA THOMAZ DIAS (OAB RJ131749) DESPACHO/DECISÃO Evento 147: O autor requereu reconsideração da decisão do Evento 144, no que diz respeito ao destaque de honorários contratuais na proporção constante do instrumento particular firmado pelas partes.

Mantenho a decisão do Evento 144 por seus próprios fundamentos.

Ressalto que fica reservado ao campo das relações privadas quanto ao que sobejar ao referido montante, uma vez que a referida limitação à retenção/destaque de valores para pagamento direto ao advogado nos autos do processo “não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios”, ou seja, o percentual de 30% (trinta por cento), deferido pela decisão do Evento 144, não libera o devedor dos honorários contratados, mas apenas para fins de destaque nos autos do processo.

Considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios, torna-se necessária a retificação dos cálculos (evento 141, OUT2) para que haja a correta separação dos juros devidos até 12/2021 e da SELIC a partir dessa data. Abaixo transcritos os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; As partes ficam cientes de que todos os cálculos deverão agora apresentar de maneira clara qual valor devido de juros até 12/2021 e SELIC a partir dessa data.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para, com base nos valores de atrasados já apurados neste processo (evento 141, OUT2) , informar ao Juízo, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Vindo aos autos os parâmetros requisitados pelo Juízo, prossiga-se com o cadastro das requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
25/06/2025 17:11

Remetidos os Autos - RJNIT07 -> RJNITSECONT
25/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:11

Despacho
24/06/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
06/05/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
28/04/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 19:25

Decisão interlocutória
28/04/2025 19:00

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 19:16

Juntada de Petição
27/12/2024 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
23/11/2024 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
22/11/2024 16:30

Juntada de Petição
12/11/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:46

Determinada a intimação
12/11/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
19/09/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
17/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:51

Determinada a intimação
17/09/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 12:55

Juntada de Petição
04/09/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
20/08/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 10:36

Despacho
19/08/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 17:47

Juntada de Petição
09/08/2024 16:12

Juntada de Petição
07/08/2024 15:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
21/06/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
13/06/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
12/06/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
12/06/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:28

Determinada a intimação
11/06/2024 17:47

Juntada de Certidão
11/06/2024 17:46

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 17:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/05/2024 18:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJNITJE02
15/05/2024 18:03

Transitado em Julgado - Data: 15/05/2024
15/05/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
09/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
22/04/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
22/04/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
19/04/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/04/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/04/2024 15:05

Conhecido o recurso e não provido
18/04/2024 20:40

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
10/04/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
10/04/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
05/04/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/04/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/04/2024 16:26

Conhecido o recurso e provido
04/04/2024 20:54

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
26/02/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 19:34

Determinada a intimação
26/02/2024 19:34

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 14:22

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR01G03
23/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
05/02/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 14:27

Decisão interlocutória
24/11/2023 13:56

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 13:49

Recebidos os autos - TNU
08/03/2023 14:35

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
03/03/2023 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/02/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
16/02/2023 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
15/02/2023 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 09:35

Decisão interlocutória
14/02/2023 13:11

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2023 10:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67
29/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/12/2022 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/12/2022 13:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
07/12/2022 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/11/2022 06:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 60 - de 'AGRAVO DE DEC DENEG DE PEDIDO DE UNIFORM DE INTERPRET DE LEI' para 'PETIÇÃO'
09/11/2022 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
09/11/2022 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/11/2022 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 20:53

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
11/10/2022 15:59

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/08/2022 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/08/2022 12:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/08/2022 12:02

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G03 -> RJRIOGABGES
09/08/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
01/08/2022 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/07/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
08/07/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/07/2022 21:08

Conhecido o recurso e não provido
07/07/2022 14:39

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/07/2022 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/07/2022 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/06/2022 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2022 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2022 18:20

Conhecido o recurso e não provido
24/06/2022 09:23

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2022 14:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
06/06/2022 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/06/2022 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/05/2022 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/05/2022 09:27

Recebido o recurso de Apelação
31/05/2022 09:22

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/05/2022 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/05/2022 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/04/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2022 10:37

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração
17/03/2022 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/02/2022 07:33

Conclusos para julgamento
20/02/2022 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/02/2022 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/02/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2022 12:01

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2021 18:53

Conclusos para julgamento
26/08/2021 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/08/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/07/2021 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2021 17:49

Determinada a citação
15/07/2021 08:10

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2021 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/07/2021 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/07/2021 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2021 15:42

Determinada a intimação
30/06/2021 12:37

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2021 07:50

Alterado o assunto processual
13/06/2021 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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