TRF2 - 5090441-35.2021.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA

CNPJ: 33.177.148/0001-55

Advogados

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF *33.***.*80-97

CLAUDIA GUERRA MEROLA

CPF *00.***.*89-31

GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

OAB: 107885/SP

CPF *27.***.*85-48

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

  • 19/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 25/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 99

  • 17/08/2023 14:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 17/08/2023 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 17/08/2023 09:07

    Juntada de Petição

  • 15/08/2023 19:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/08/2023 19:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/08/2023 19:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/08/2023 18:39

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 15/08/2023 18:39

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 25/07/2023 11:10

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 24/07/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 13:43

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

  • 21/07/2023 13:42

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 28/06/2023 14:08

    Juntada de Petição

  • 28/06/2023 14:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 24/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 18/06/2023 18:09

    Juntada de Petição

  • 16/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 14/06/2023 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/06/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 14/06/2023 10:22

    Juntada de Petição

  • 14/06/2023 10:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 06/06/2023 23:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 06/06/2023 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 05/06/2023 17:59

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 59 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

  • 25/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74

  • 17/05/2023 22:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 17/05/2023 22:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 15/05/2023 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2023 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2023 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2023 13:33

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

  • 15/05/2023 13:33

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/05/2023 17:20

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

  • 12/05/2023 15:48

    Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

  • 28/04/2023 15:15

    Lavrada Certidão

  • 19/04/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2023<br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00:00</b>

  • 19/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2023<br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00:00</b>

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 02 DE MAIO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08 de maio de 2023.

    Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5090441-35.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 97) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELANTE: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR (OAB SP107885) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de abril de 2023.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 04/04/2023 17:38

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/04/2023

  • 04/04/2023 17:30

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 97

  • 04/04/2023 17:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 03/04/2023 18:40

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

  • 07/02/2023 20:05

    Juntada de Petição

  • 07/02/2023 10:15

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

  • 07/02/2023 10:14

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 07/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 19/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 11/01/2023 15:52

    Juntada de Petição

  • 11/01/2023 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 09/01/2023 14:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 09/01/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 29/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 20/12/2022 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 20/12/2022 15:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 19/12/2022 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/12/2022 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/12/2022 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/12/2022 13:09

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

  • 19/12/2022 12:49

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/12/2022 09:56

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

  • 15/12/2022 20:25

    Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

  • 05/12/2022 12:33

    Lavrada Certidão

  • 24/11/2022 08:46

    Lavrada Certidão

  • 24/11/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2022<br>Data da sessão: <b>06/12/2022 13:00:00</b>

  • 24/11/2022 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 06 DE DEZEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de dezembro de 2022.

    Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados – inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral – poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5090441-35.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 195) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA APELANTE: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR (OAB SP107885) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2022.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 14/11/2022 18:41

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/11/2022

  • 14/11/2022 18:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 14/11/2022 18:30

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 195

  • 10/11/2022 14:27

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

  • 28/09/2022 05:03

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

  • 27/09/2022 19:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 22/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 12/09/2022 11:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 12/09/2022 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 08:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 12/09/2022 08:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 12/09/2022 08:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 02/09/2022 14:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 02/09/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 02/09/2022 14:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 28/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 18/08/2022 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2022 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/08/2022 16:55

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

  • 17/08/2022 16:55

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/08/2022 13:26

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

  • 16/08/2022 13:05

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 08/08/2022 12:04

    Lavrada Certidão

  • 28/07/2022 13:11

    Lavrada Certidão

  • 28/07/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Data da sessão: <b>09/08/2022 13:00:00</b>

  • 28/07/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Data da sessão: <b>09/08/2022 13:00:00</b>

  • 28/07/2022 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 09 DE AGOSTO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 de agosto de 2022.

    Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), os interessados – inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral – poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5090441-35.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 118) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR (OAB SP107885) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de julho de 2022.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 19/07/2022 15:37

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2022

  • 19/07/2022 15:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 19/07/2022 15:11

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 118

  • 18/07/2022 15:50

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

  • 30/06/2022 13:59

    Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28

  • 30/06/2022 10:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 30/06/2022 10:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 28/06/2022 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 28/06/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 15:51

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP

  • 27/06/2022 15:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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