12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
20/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005007-67.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): ANA CLARA PASSOS DE OLIVEIRA GOMES (OAB DF074209)ADVOGADO(A): CAROLINE OSIRO MAKIGUSSA (OAB DF074150)ADVOGADO(A): FRANCIELY DE SOUSA VAN LANDUYT (OAB DF076152)RECORRIDO: HELENO PEDRO CORREA (AUTOR)ADVOGADO(A): NATALIA JORGE MACHADO (OAB RJ221680) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte ré UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral.

A parte Recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita, que não foi apreciado pelo juízo de origem à luz do §3º do Artigo 1.010 do CPC/2015.

Este pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos pressupostos de recorribilidade.

Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais.

A parte recorrente foi intimada a recolher custas, sob pena de deserção, conforme evento 87.

Todavia, o recorrente quedou-se inerte. Assim sendo, o recurso é deserto.

Ademais, cumpre esclarecer que a gratuidade no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis está limitada ao primeiro grau de jurisdição.

O acesso ao segundo grau de jurisdição por meio da interposição de recurso enseja, salvo nas hipóteses em que concedida a gratuidade de justiça, o recolhimento de custas, bem como o pagamento de honorários sucumbenciais, na hipótese de insucesso.

Para tanto, é indiferente se o recurso foi inadmitido, como no presente caso, ou desprovido, haja vista que em ambas as situações houve a necessidade de atuação jurisdicional em segundo grau, bem como provocou-se a parte contrária para defender-se em sede recursal.

Nesse sentido já assentou o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), que inclusive já editou enunciado sobre o tema: Enunciado 122. É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso da parte autora, em razão da deserção.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Intimem-se as partes.

Após, SUSPENDA-SE O PRESENTE FEITO, vinculando-o à ADPF 1236 em trâmite no STF.
19/08/2025 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
19/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:45

Não conhecido o recurso
19/08/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
30/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
28/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
17/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005007-67.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso da parte Ré, UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral.

A parte Recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do Artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos pressupostos de recorribilidade.

Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte recorrente a comprovar o preenchimento dos requisitos para obter o benefício de gratuidade de justiça, trazendo documentos que demonstrem o alegado ou, ainda, juntar o comprovante de recolhimento de custas, SOB PENA DE DESERÇÃO.

Intime-se a parte Ré.
16/07/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:35

Despacho
16/07/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 18:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
11/07/2025 18:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76
11/07/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 16:59

Juntada de Petição
03/07/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005007-67.2024.4.02.5103/RJAUTOR: HELENO PEDRO CORREAADVOGADO(A): NATALIA JORGE MACHADO (OAB RJ221680)RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIAADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, ratifico a tutela de urgência concedida (evento 12) e JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a cessar os descontos consignados no benefício da parte autora (NB 164.454.377-7), referentes a "CONTRIBUICAO UNIBAP";   b) PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de dívida entre a parte autora e a UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em relação à "CONTRIBUICAO UNIBAP";     c)  PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este último em caráter subsidiário,   a restituir à parte autora, a título de reparação por dano material, os valores mensais descontados indevidamente no benefício previdenciário (NB 164.454.377-7) referentes a "CONTRIBUICAO UNIBAP", calculados até a data da suspensão dos descontos pelo INSS.

Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora a partir da citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e d) PROCEDENTE EM PARTE o pedido de compensação por danos morais para condenar a UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este último em caráter subsidiário, a pagar a quantia total de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica desde já permitida - em futuro cumprimento da presente sentença - a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.   Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.   Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que seja realizado o cálculo aritmético do valor a ser devolvido e a atualização do valor da condenação.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias.   Não havendo manifestação em contrário, intime-se a UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA para que proceda ao pagamento, por depósito judicial, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 523, caput, do CPC. Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar o valor depositado na agência inscrita no comprovante de depósito, mediante a apresentação de documento de identificação e de cópia desta sentença, assinada eletronicamente, que possui força de alvará, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Provimento nº 58/2009, da Corregedoria Regional da 2ª Região.   Após, confirmado o pagamento e o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 17:11

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 07:01

Conclusos para julgamento
24/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
17/06/2025 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 18:22

Convertido o Julgamento em Diligência
03/06/2025 09:14

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/04/2025 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 16:10

Determinada a intimação
08/04/2025 11:27

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 16:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CENORTEA para RJCAM01S)
05/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
24/03/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/03/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 09:31

Juntada de Petição
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
24/02/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 09:59

Determinada a intimação
20/02/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 12:45

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJCAM01S para CENORTEA)
17/02/2025 12:44

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA AUDIÊNCIA VIRTUAL 1ª VARA FEDERAL CAMPOS - 18/03/2025 15:30. Refer. Evento 37
14/02/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 21:32

Determinada a intimação
13/02/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
09/01/2025 13:08

Audiência de Conciliação designada - Local SALA AUDIÊNCIA VIRTUAL 1ª VARA FEDERAL CAMPOS - 18/03/2025 15:30
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
26/12/2024 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/12/2024 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 17:04

Determinada a intimação
24/10/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 08:19

Juntada de Petição
30/08/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/08/2024 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
17/08/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
16/08/2024 20:05

Juntada de Petição
15/08/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/08/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/08/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 12:44

Determinada a intimação
09/08/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/07/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:21

Determinada a intimação
05/07/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM04S para RJCAM01S)
04/07/2024 23:04

Despacho
04/07/2024 12:07

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por dano material
03/07/2024 16:20

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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