22/07/2025 12:39

Juntada de Petição
01/07/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/06/2025 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007872-66.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: THAIS PINHEIRO PINTOADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) DESPACHO/DECISÃO Diante do tempo decorrido, intime-se a autora para que informe acerca do cumprimento da obrigação de fazer.

Prazo: 10 dias.

Evento 14: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS e LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 1 (evento 1, ANEXO6).

Quanto à obrigação de pagar, haja vista a sentença ter homologado acordo com valor líquido, cadastrem-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
13/06/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 19:35

Determinada a intimação
13/06/2025 19:18

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/03/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:13

Determinada a intimação
20/03/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/10/2024 21:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/10/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/10/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:58

Determinada a intimação
03/10/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 13:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/10/2024 13:53

Transitado em Julgado - Data: 11/09/2024
25/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
23/09/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 23
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 23 e 24
11/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2024 15:51

Homologada a Transação
11/09/2024 14:26

Conclusos para julgamento
11/09/2024 13:10

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNIT07S)
11/09/2024 13:05

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 12/09/2024 13:30. Refer. Evento 7
11/09/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:01

Despacho
10/09/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 14:40

Juntada de Petição
23/08/2024 13:22

Juntada de Petição
17/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
16/08/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
05/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/08/2024 13:41

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 12/09/2024 13:30
05/08/2024 13:40

Despacho
02/08/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 15:54

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNIT07S para CESNITAJ)
01/08/2024 15:17

Despacho
01/08/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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