TRF2 - 5008652-68.2022.4.02.5104
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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19/08/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 14:08
Despacho
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19/08/2025 12:45
Conclusos para decisão/despacho
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11/07/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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04/07/2025 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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18/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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17/06/2025 12:34
Juntada de Petição
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17/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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17/06/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008652-68.2022.4.02.5104/RJ REQUERENTE: DIONISIO MAXIMO DO PRADOADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 69: Transitada em julgado, na data de 09.05.2025, a V. decisão proferida pelo Eg.
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais, a qual negou seguimento ao pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela parte ré, tendo por base a tese firmada no sentido de que “"Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada (...), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título".
Nestes termos, o V. acórdão proferido pela Eg. 8ª Turma Recursal (Evento 39), o qual excluiu a rubrica HRA da incidência do Imposto de Renda, a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, estabelecendo que, sobre o valor dos atrasados, devidos desde a vigência da Lei 13.467/17, deverá incidir a taxa SELIC, desde a data em que vencida cada parcela, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para tributos, observada a prescrição quinquenal se encontra em consonância com o entendimento consolidado no Tema 306, transitado em julgado em 19/03/2025 no STJ. II – Diante do exposto, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos e para que venham a requerer o que entenderem de direito, no prazo de 10(dez) dias. -
16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 17:59
Despacho
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16/06/2025 17:18
Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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10/06/2025 16:25
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2025 16:24
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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09/05/2025 11:08
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJVRE01
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09/05/2025 11:07
Transitado em Julgado
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09/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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29/04/2025 18:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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28/03/2025 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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28/03/2025 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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26/03/2025 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/03/2025 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/03/2025 15:20
Negado seguimento a Recurso
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21/03/2025 12:47
Conclusos para decisão de admissibilidade
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21/03/2025 12:47
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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21/03/2025 10:37
Juntada de Petição
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03/04/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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12/03/2024 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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12/03/2024 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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11/03/2024 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2024 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2024 15:21
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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08/03/2024 16:11
Conclusos para decisão de admissibilidade
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08/03/2024 08:12
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
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08/03/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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12/02/2024 10:13
Juntada de Petição
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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01/02/2024 19:06
Juntada de Petição
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31/01/2024 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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31/01/2024 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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30/01/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/01/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/01/2024 17:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/01/2024 16:10
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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30/01/2024 15:47
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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22/01/2024 11:16
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
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12/12/2023 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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24/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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16/11/2023 13:19
Juntada de Petição
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14/11/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/11/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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04/10/2023 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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12/09/2023 19:42
Juntada de Petição
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11/09/2023 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/09/2023 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/09/2023 12:12
Julgado improcedente o pedido
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14/05/2023 11:33
Conclusos para julgamento
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14/04/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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26/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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17/03/2023 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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17/03/2023 12:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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16/03/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/03/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/03/2023 13:56
Despacho
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16/03/2023 11:35
Conclusos para decisão/despacho
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28/01/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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07/12/2022 20:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
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02/12/2022 18:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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26/11/2022 17:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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15/11/2022 22:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 16:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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03/11/2022 09:59
Juntada de Petição
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29/10/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/10/2022 17:33
Juntada de Petição
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19/10/2022 11:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/10/2022 11:52
Determinada a citação
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18/10/2022 15:47
Conclusos para decisão/despacho
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17/10/2022 14:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
OUTROS • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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